Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada não

Diário da Justiça ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6792/2019 - Quarta-feira, 27 de Novembro de 2019 980 SEGURADORA DO BRASIL Representante(s): OAB 18736 - CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 23748 - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (ADVOGADO) . Processo n. 0001679-02.2010.814.0201 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE A DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTETICOS EMBARGANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL -BOA ESPERANÇA EMBARGADO: DOACI ALV

Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 1164 liquidação de sentença na forma do art. 85,§2º do CPC. O embargado, intimado, não apresentou contrarrazões aos embargos, conforme certidão de fls. 149. É o relatório. PASSO A DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os pressupostos para admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, são além da tempestividade (dentro do prazo de 5 dias da intimação da decisão ou sentença- art.1023 CPC), a de

Caderno 1 - Administrativo ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XXI - Edição 4813 32 em ilegalidade se os índices de correção monetária adotados no cálculo impugnado estão em harmonia com a Constituição Federal, com a Resolução nº 303, do CNJ, e, ainda, com a determinação judicial. 3 - Mesmo nas hipóteses de não pagamento do precatório dentro do prazo previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, os jur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 646 1797 multa a ser fixada entre 01 e 10 salários mínimos, na forma do artigo 219 c.c. artigo 436, parágrafo 2º do Código de Processo Penal e das custas da diligência (art. 219 do CPP), sem prejuízo de eventual processo pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Intime-se o réu, inclusive pa

Diário da Justiça ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 1284 onde nas razões da fundamentação da decisão alegou que não foi juntado aos autos nenhuma prova que LIDIA BARBOSA BARATA vítima fatal do acidente de trânsito E filha do autor) exercia trabalho remunerado, tal como carteira assinada ou declaração de emprego de seu empregador, e nem provado que a vítima arcava com as despesas mensais de seus pais e por isso não pode ser arbitrado valor de pe

Judiciário ● 18/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1539/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Agosto de 2014 porque trata-se de sanção administrativa prevista contratualmente. Reparo, ainda, que as verbas postuladas pelo reclamante e deferidas em sentença (saldo de salário, verbas rescisórias, diferenças de FGTS e multa 40%), são precisamente aquelas que o tomador poderia ter assegurado, na forma das orientações expedidas para a fiscalização. Assim, não foram observadas a

Diário da Justiça ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 1288 ter havido contradição na decisão embargada de fls. 178/179 que rejeitou a alegação de coisa julgada, que estaria contrariando as disposições do novo CPC que modificou o art. 472 do CPC/73, no ponto em que o juízo alega que a composição civil não se estende seu efeito as empresas rés, e que a redação do novo art. 506 do CPC/2015 dispõe que a sentença faz coisa julgada entre as partes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 942 379 MARQUES DE SOUZA ARANHA. 101163. LUCAS VALVERDE DE ASSIS PEREIRA. 221074. 270.01.2004.004641-9/000000-000 nº ordem 887/04 Monitória Felimar Auto Posto Ltda X João Couto fls 97 J.sim, se em termos. ( recolher diligência). Adv - LUCIANE TIEMI MENDES MAEDA. 232246. PRISCILLA DI C. VIEIRA SANTOS. 201.106. 270.01.2

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Em síntese, o recurso de revista do reclamado não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do agra