Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 361    à o relatório. Passo a decidir os embargos de declaração. 3-     Os pressupostos para admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÃÃO, são além da tempestividade (dentro do prazo de 5 dias da intimação da decisão ou sentença- art.1023 CPC), a demonstração pelo embargante de forma clara e precisa quais os pontos controversos ou questões de fato ou de

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3180/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho caracterizado o vínculo de emprego. Obtém-se dos autos que a autora passou por uma seleção com a realização de alguns testes e a apresentação de currículo, ficando à disposição da reclamada durante todo o período de treinamento (01/11/2014 a 01/01/2015), cumprindo a mesma jornada dos demais empregados. Relatou que recebeu apenas vale transporte e que sua CTPS não foi assinada e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 971 1204 para que diga se tem interesse na penhora de ativos financeiros da Executada”. - Adv(s): KAREN JULIANE DE ALMEIDA CAMBAUVA, OAB/SP No. 253.662. E.F. 89.527.903-2 - FESP X NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A - Decisão de fls. 50: “Defiro a cota de fl. 48”. (A FESP requer a intimação da executada para que indique o l

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3179/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho sumula vinculante do STF, a teor da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT. Logo, inviável o exame do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial ou violação de dispositivos de lei infraconstitucional. Cumpre registrar, que a Reclamada não impugnou, em sua minuta de agravo de instrumento, o trancamento da revista quanto aos honorários advocatícios, de modo que o referi

Judiciário ● 21/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3228/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho A reclamada assevera inexistência de acordo ou convenção coletiva com previsão de manutenção do plano de saúde, após a extinção do contrato de trabalho. Sustenta a impossibilidade de continuidade na prestação do plano de saúde, ao argumento de que o obreiro não contribuiu por mais de 10 anos, bem como suscita óbices quanto à forma de operabilidade para a manutenção do referido

Judiciário ● 20/04/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2956/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Tanto que a própria recorrente admite que "a vantagem pessoal (antigo anuênio) recepcionaria apenas os reajustes salariais outorgados ao segmento profissional", carecendo de sustentação jurídica, porém, a tese por ela esgrimida de que teria sido excluída do plexo remuneratório, ao ser "transformada em vantagem marginal". E, sendo assim, impunha-se a inclusão do valor incorporado na b

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2586 1397 E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(ARE 1062229 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12-03-2018 PUBLIC 13-03-20

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 846 432 se manifestassem quanto ao depósito (fls. 56). O juízo arbitrou os honorários no valor pleiteado pelo perito e determinou a intimação dos embargantes para recolhimento, sob pena de preclusão da prova (fls. 57). A embargada se manifestou para que fosse declarada a preclusão da prova porque os embargantes não efetuara

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3593/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho período de treinamento, anterior à anotação da CTPS da parte autora, já estava caracterizado o vínculo de emprego. No caso em apreço, admitindo a empresa a relação entre as partes sob outra natureza, que não a empregatícia, é dela o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. Contudo, de tal encargo a ré não se desincumbiu, visto que não anexou aos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1348 479 Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp - Januario Pirillo - Ciência ofício expedido, aguardando retirada pela parte interessada. - ADV: NILTON SILVA CEZAR JUNIOR (OAB 112412/SP), JOAO NARDI JUNIOR (OAB 114651/SP) Processo 0141673-55.2012.8.26.0100 (583.00.2012.141673) - Embargos à Execução - Valor da Ex