Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região não há nos autos documento que demonstre ter havido qualquer ADVOGADO: DANIEL SILVA DO NASCIMENTO - OAB: controle ou efetiva fiscalização do contrato, seja através da inclusão AL0016195 575 de cláusula contratual condicionando o pagamento das parcelas ajustadas à comprovação da quitação e correto adimplemento dos haveres trabalhistas e previdenciários, seja atra

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região nível superior, podendo ocorrer também para cargos de nível médio, 577 AL0016195 desde que demonstrada a existência de conhecimentos técnicos específicos inerentes ao exercício das funções desenvolvidas. No caso em tela, a Turma entendeu que o cargo ocupado na CASAL possui natureza técnica, sendo permitida a acumulação com DECISÃO o de Professor Licenciatura Pl

Judiciário ● 04/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3425/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 671 considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios PROCESSO n.º 0000436-28.2020.5.19.0058 pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - fosse beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e CASAL parágrafo 4º

Judiciário ● 04/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3425/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2022 RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E PEIXOTO ADVOGADOS S/C JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) HELIO FAUSTINO SARAFIM DANIEL SILVA DO NASCIMENTO(OAB: 16195/AL) 622 Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ACUMULAÇÃO DE EMPREGO COM CARGO PÚBLICO Al

Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 beneficiário da assistência judiciária gratuita em verba honorária. 503 Satisfeito o preparo (Id e2afc3b, 2422a53). Referido precedente é vinculante ao TRT da 19ª Região. Entretanto, a matéria em questão foi objeto da ADI n. 5766 em tramitação no Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento já foi proferido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Por tais fundamentos, resta

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 disjuntores com cabos elétricos expostos, painéis elétricos e em 22652 insalubridade e de periculosidade. sala de distribuição de energia com voltagem de 110/ 220 V, de forma habitual nas dependências da Reclamada, SE ATIVANDO Como visto nos tópicos anteriores, restou comprovado que o autor EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, na forma da lei, com base nas se ativava em ambien

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 1069 do art. 37, XVI, da CF/88. Assim, a parte obreira exerce o magistério (rede municipal de Afirma que a situação do empregado não se enquadra em ensino) desde Julho de 2012 e vem acumulando essa função com a quaisquer das hipóteses excepcionais constitucionais, não se de Agente de Correios. tratando de cargo técnico ou científico, inclusive, de acordo com o Pla

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 22660 serviços de manutenção e reparos elétricos; tais como, troca de A ínfima quantidade fornecida e a fragilidade do material não disjuntores (em geral)/bombas de água; onde se encontravam impediram, por certo, o contato do trabalhador com os produtos disjuntores com cabos elétricos expostos, painéis elétricos e em nocivos à saúde." (fl. 325). sala de distrib

Judiciário ● 23/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1522/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 104 serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo Regional do Trabalho da 11ª Região e Desembargadora, membro menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização da 3ª Turma, convocada, por unanimidade de votos, em conhecer correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento,

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3588/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 7816 origem, como demonstra a OJ nº 62 da SBDI-I do TST: "é regulamentos comparados em suas partes mais benéficas, não se necessário o prequestionamento como pressuposto de admitindo que a análise dos instrumentos se faça por partes, admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se devendo ser aplicado um deles em sua totalidade, com base na trate de incompe