Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 856 1042 por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a antecipação de tutela de fls. 19, declarar a nulidade da duplicata mercantil nº 05/A e respectivo protesto, devendo tal decisão ser comunicada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2841 1597 de Familia e Sucessoes) - Viviane Costa Xavier - Jose Roberto Xavier - Proc nº 405/19 1. Devidamente cumprida, devolva-se. 2. P. Int. - ADV: SOLANGE MARTINS PEREIRA (OAB 118822/SP), MARIA APARECIDA GRANJA (OAB 87789/SP), ELIANA PEREIRA DA SILVA MARQUES (OAB 180754/SP), EDUARDO GRANJA (OAB 87509/SP) Processo 10

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2924 2073 oportuno, destaco que o prequestionamento não é numérico, mas sim temático e que o novo diploma processual aboliu o requisito do prequestionamento explícito para abertura da instância recursal aos Tribunais Superiores (art. 1.025 CPC), como tem decidido o C. Superior Tribunal de Justi e o E. Tribunal d

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

respectivos benef?cios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razo?vel de que o crit?rio de ¼ do sal?rio m?nimo utilizado pela LOAS est? completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das fam?lias que, de acordo com o art. 203, V, da Constitui??o, possuem o direito ao benef?cio assistencial. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o pr?prio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constitui??o da Rep?blica segundo p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 1829 já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Nesse sentido: “(...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a ju

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2217 599 prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2982 1877 se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de question

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2468 1594 novembro de 2011 a janeiro de 2012. A obrigatoriedade de tais pagamentos está prevista no art. 13 de seu Estatuto Social e o seu inadimplemento acarreta a imposição de multa prevista no art. 63 do mesmo diploma. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, a fim de que a requerida seja con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 1352 85/220), alegando inexistência de urgência no atendimento médico solicitado pela autora, legalidade da previsão contratual de carência e ausência de dano moral. Por fim, requer a improcedência do pedido inicial. Houve nova decisão, ampliando a tutela deferida, nos termos de fls. 233. Houve réplica (fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3028 1623 arguida na contestação. Já se decidiu que: “A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional”. (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conhec