Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3312 3057 Inicial de Trabalho Docente da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, de acordo com o Nível em que estiver enquadrado o servidor.Parágrafo único -Para efeito do cálculo da retribuição mensal, o mês será considerado como de 5 (cinco) semanas” destaquei -. Argumenta, assim, que a cada mês o servido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 3769 serem indevidas as horas extras, em razão do disposto no parágrafo único do art. 35 da LC nº 836/97, in verbis: “Artigo 35 -A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, ou do ocupante de função-atividade, por hora da carga hor�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3323 3169 verbis: “Artigo 35 -A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, ou do ocupante de função-atividade, por hora da carga horária, corresponderá a 1/120 (um cento e vinte avos) do valor fixado para a Jornada Inicial de Trabalho Docent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 3227 pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.§ 1º -As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são constituídas de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pel

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 23433 DAS HORAS EXTRAS Art. 35. Poderão ser atribuídas aos ocupantes de empregos ou Sustenta a autora que a partir de 2013 "cumulou outro cargo de funções docentes, a título de carga suplementar, horas-aula Professora no período contrário àquele para o qual fora contratada semanais para o desenvolvimento de projetos de acompanhamento para lecionar, tendo assumido i

Judiciário ● 04/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2098/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2016 3106 contraprestação do serviço. 50.2003.5.04.0761 se deveu ao fato de ter a demandante laborado A decisão transitada em julgado no processo nº 0005300- por mais de 5 anos em regime de 40 horas, razão do 50.2003.5.04.0761 definiu que a remuneração referente ao labor em reconhecimento judicial de que a remuneração relativa a essa carga regime de duração semana

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 3122 trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente. § 2º -O número de horas semanais da carga suplementar de trabalho corresponderá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas previsto nas jornadas de trabalho a que se refer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 3122 trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente. § 2º -O número de horas semanais da carga suplementar de trabalho corresponderá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas previsto nas jornadas de trabalho a que se refer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1291 3134 482.01.2010.017896-8/000000-000 - nº ordem 1346/2010 - Procedimento Ordinário - Concessão / Permissão / Autorização - LÍDIA BONILHA MARINO X FAZENDA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - Fls. 216/222 - VISTOS DO PROCESSADO. LIDIA BONILHA MARINO, devidamente qualificada na inicial, propôs ação de conhe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 3212 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO AFFONSO GODOY DE CAMARGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0871/2021 Processo 1003583-67.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível