Seção III ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 I DECLARADA CONSTITUCIONAL, MAS O PROBLEMA AQUI NAO E MAIS DE INV ALIDADE DA NORMA (INFRACONSTITUCIONAL), E SIM DO AMBITO DA SUA EF ICACIA, CONFORME OUTROS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS, COMO O DA PRO PORCIONALIDADE E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESTA FORMA, A LEI MARI A DA PENHA SOMENTE PODE VEDAR A APLICACAO DA LEI N 9.099/95 NO QU E CONCERNE AOS BENEFICIOS SUBSTANCIALMENTE A

Seção III ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 DA PESSOA SUBMETIDA A VIOLENCIA DOMESTICA, PORQUE TEM ASPECTO IN STRUMENTAL DIFERENCIADO. AO REVES, TAL INSTRUMENTO (CONSISTENTE N O CUMPRIMENTO DE CERTOS REQUISITOS E OBEDIENCIA A DETERMINADAS CO NDICOES) ACABA POR BENEFICIAR EM GRANDE PARTE A VITIMA. DE INICIO , PORQUE O SURSIS PROCESSUAL PODE, SEGUNDO AS CONDICOES IMPOSTAS, EQUIVALER, NA PRATICA, A UMA ESPECIE DE SANC

Publicações Judiciais ● 09/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. O Ministério Público Federal requereu a declinação de competência deste juízo, uma vez que o fato narrado se trataria do crime do art. 273 do Código Penal, falecendo a esta 2a. Vara Federal competência para processar e julgar o aludido crime. Registro que a denúncia, de acordo com o despacho de fl. 5/6, foi recebida como crime do art. 334 do Código Penal. Desta forma, desnecessária e descabida a declin

Seção III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 NR. PROTOCOLO : 409405-10.2016.8.09.0195 AUTOS NR. : 4 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO : CHARLESTON ELIAS DA SILVA AUTOR DO FATO : ELIECI MELO FREIRE DESPACHO : PROTOCOLO : 409405-10.2016809.0195 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIA DO DE OCORRENCIA JUIZ SUBSTITUTO : DR. GUSTAVO BARATELLA DE TOLED O PROMOTOR DE JUSTICA : DR. MARCELO HENRIQUE RIGUETI R

Seção III ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 ICIO, PORQUE O SURSIS PROCESSUAL PODE, SEGUNDO AS CONDICOES IMPOS TAS, EQUIVALER, NA PRATICA, A UMA ESPECIE DE SANCIONAMENTO RESTAU RATIVO-TERAPEUTICO IMEDIATO (COM RESTRICOES DE DIREITO), MUITAS V EZES MAIS EFICAZ QUE A PROPRIA SANCAO FINAL, APOS A ESPERA NATURA L DO PROCESSO (AUDIENCIA DE INSTRUCAO E IMPOSICAO DE PENA QUE POD ERA, AINDA, SER CONVERTIDA). ADEMAIS, EM CA

Seção III ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 OES REALMENTE ATENTARIAM CONTRA A PROTECAO DA MULHER QUE SOFRE VI OLENCIA DOMESTICA, PORQUANTO BANALIZARIAM AS CONDUTAS QUE SE VISA EVITAR E/OU REPRIMIR, MINIMIZANDO OS EFEITOS RIGOROSOS DAS MEDID AS PROTETIVAS CONSTANTES DA LEI. ENTRETANTO, O MESMO NAO PODE SER DITO QUANTO A MEDIDA DE NATUREZA PROCESSUAL CONHECIDA COMO SUSPE NSAO CONDICIONAL DO PROCESSO "SURSIS" PROCESS

Seção III ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 NR. PROTOCOLO : 162324-82.2013.8.09.0024 AUTOS NR. : 895 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : RUBIA CLAUDIA BORGES ACUSADO : ALONNE SOARES MOTA ADV ACUS : 42252 GO - EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA P DESPACHO : PONTUO QUE HA ALGUM TEMPO INICIEI UM PROCESSO DE ENFASE NA LEITUR A CONSTITUCIONAL DA LEI N 11.340/06, ATRAVES DA TECNICA DE CONTRO LE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO

Seção II ● 12/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1705 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 E DE JUIZA DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERI O PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADO (S): NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 258927-21.2014.8.09.0175 : 939 : ACAO PENAL : DIEGO GOMES FREIRE ISRAEL GONCALVES GOMES EUDES SANTOS DE OLIVEIRA VITIMA : MUNICIPIO DE GOIANIA VITIMA : ROSA MARIA DE MOURA(REPRESENTANTE DA VITIMA) ADV ACUS : 28286 GO - TIAGO P

Seção III ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 AUTOS N. 2016.0113.1334 S E N T E N C A CUIDAM-SE OS AUTOS DE ACA O PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE VANDER JOSE DE SOUSA. AS F. 89 ENCARTOU-SE OFICIO ORIUNDO DA UNIDADE PRISIONAL INFORMANDO O FALE CIMENTO DO ACUSADO, ACOMPANHADO DO LAUDO CADAVERICO (F. 90/95). I NSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO, BEM

Publicações Judiciais ● 25/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

esclarecimentos, a denunciada aceitou o benefício, nos termos propostos pelo Ministério Público Federal, conforme termo juntado às fls. 90-91. Na fl. 143, foi noticiado o recebimento de nova denúncia contra a ré, nos autos de Ação Penal n. 5005092-73.2011.404.7004, em trâmite perante a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Instado, o Ministério Público Federal requereu a revogação do benefício concedido à acusada, conforme manifestação de fls. 151-156. A beneficiada, po