TJGO 12/01/2015 - Pág. 681 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1705 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015
E DE JUIZA DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERI
O PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADO (S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 258927-21.2014.8.09.0175
: 939
: ACAO PENAL
: DIEGO GOMES FREIRE
ISRAEL GONCALVES GOMES
EUDES SANTOS DE OLIVEIRA
VITIMA
: MUNICIPIO DE GOIANIA
VITIMA
: ROSA MARIA DE MOURA(REPRESENTANTE DA VITIMA)
ADV ACUS
: 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
20226 GO - ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AUTOS N: 201402589276 ACUSADOS: DIEGO GOMES FR
EIRE, ISRAEL GONCALVES GOMES E EUDES SANTOS DE OLIVEIRA _________
__________________________________ AOS SEIS (06) DIAS DO MES DE O
UTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE (2014), NESTA CIDADE E C
OMARCA DE GOIANIA, NO EDIFICIO DO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEO
DORO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 JUIZA DA 10 VARA CRIMINAL,
ONDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO DOUTORA PLACIDINA
PIRES, COMIGO SECRETARIA DO JUIZO. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O
SR. OFICIAL DE JUSTICA HAVER COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTICA, D
R. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO DIEGO GOMES FREIRA, ACOMPANHADO
DO DEFENSOR CONSTITUIDO, DR. TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI, OAB
/GO 28.286. PRESENTE, AINDA, O ACUSADO ISRAEL GONCALVES GOMES, AC
OMPANHADO DO DEFENSOR CONSTITUIDO, DR. ALLYSON RIBEIRO E SILVA CA
BRAL, OAB/GO 20.226. PRESENTE, TAMBEM, O ACUSADO EUDES SANTOS DE
OLIVEIRA, ACOMPANHADO DO DEFENSOR NOMEADO, INTEGRANTE DA DEFENSOR
IA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, DR. MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA, OA
B/GO 27.094. NA SEQUENCIA, A MM. JUIZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MIN
ISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESPEITO DA POSSIBILID
ADE DE SER CONCEDIDA AO ACUSADO DIEGO GOMES FREIRE A SUSPENSAO CO
NDICIONAL DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS PRINCIPIOS DA RAZOABILI
DADE E DA PROPORCIONALIDADE, HAJA VISTA QUE A LEI DOS JUIZADOS ES
PECIAIS FEDERAIS (10.259/01) MODIFICOU O CONCEITO DE CRIME DE MEN
OR POTENCIAL OFENSIVO, ALTERANDO DE UM PARA DOIS ANOS A PENA MAXI
MA ESTABELECIDA EM LEI PARA CONCESSAO DA TRANSACAO PENAL ESTABELE
CIDA NA LEI N 9.099/95. POR CONSEGUINTE, APLICANDO-SE O PRINCIPIO
DA SIMETRIA HA DE SE ADMITIR TAMBEM QUE O SURSIS PROCESSUAL PODE
RA SER CONCEDIDO NAQUELES CRIMES CUJA PENA MINIMA SEJA IGUAL OU I
NFERIOR A DOIS ANOS, CONFORME ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO
GOIANO DE MAGISTRADOS. ASSIM, O MINISTERIO PUBLICO EFETUOU PROPOS
TA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO(A)(S) ACUSADO(A)(S), P
ELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES
CONDICOES, AS QUAIS FORAM EXPLICADAS AO(A)(S) ACUSADO(A)(S): A)
COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM D
E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA DEZ DE CADA MES, PELO PER
IODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMUNICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE E
NDERECO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTOR
IZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS;
D) PROIBICAO DE FREQUENTAR LOCAIS DE REPUTACAO DUVIDOSA, CASAS DE
PROSTITUICAO, DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOV
A INFRACAO PENAL; F) NAO HA REPARACAO DE DANO A VITIMA. AS CONDIC
OES FORAM ACEITAS PELO ACUSADO DIEGO GOMES FREIRE E POR SEU DEFEN
SOR, FICANDO ESTES CIENTES QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS
, BEM COMO A PRATICA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTA
RA A REVOGACAO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDA
DE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SE
GUINTE DECISAO: VISTOS, ETC... CONSIDERANDO QUE O (S) FATO (S) PR
ATICADO (S) E (SAO) SANCIONADO (S) COM PENA MINIMA NAO SUPERIOR A
DOIS ANOS, POSSUINDO O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS PARA
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