Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 159 lançamento do crédito tributário em contenda, que é feito pelo Decreto Lei 70.235/72; d) sendo encaminhada em nome do ED-AIRR-24893-63.2018.5.24.0056, 2ª T., Rel. Min. Delaide Alves contribuinte para o endereço eleito como domicílio fiscal (CTN, art. Miranda Arantes, DEJT 28.5.2021; AIRR-10020-75.2017.5.15.0078, 127), a notificação é válida, de modo que o AR

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 199 contribuinte para o endereço eleito como domicílio fiscal (CTN, art. 10460-69.2014.5.03.0156, 1ª T., Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 127), a notificação é válida, de modo que o AR juntado aos autos é DEJT 26.8.2016; AIRR-10053-45.2015.5.15.0075, 5ª T., Rel. Min. pessoal; e) cumpriu as disposições do art. 605 da CLT; f) a decisão Antonio José de Barro

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 2.1.1 - NULIDADE - ARQUIVAMENTO DA DEMANDA 120 Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2021; Ag-AIRR-1003791.2017.5.15.0117, 5ª T., Rel. Des. Convocado João Pedro Pretende o réu a declaração de nulidade da sentença, pois insiste Silvestrin, DEJT 20.3.2020; Ag-AIRR-10093-62.2015.5.15.0031, 4ª que a ação deveria ter sido arquivada diante da ausência da autora T., Re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 696 389 Nº 990.10.006383-9 - Apelação - Limeira - Apelante: Banco Nossa Caixa S A - Apelado: Wilma Molina Naidhig (Justiça Gratuita) e outros - Vistos. 1. Demanda com pedido condenatório, versando sobre diferença de rendimentos em caderneta de poupança, foi julgada procedente pela r. sentença de fls. 99/104, cujo relatório é adotad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 570 290 20.12.05; Apel. n. 933.343-9, Piracicaba, TJSP, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 7.6.05). Mesmo se desconsideradas essas regras, e como reiteradamente vem sendo decidido, prescreve em vinte anos a cobrança da diferença de correção monetária em caderneta de poupança. Trata-se de pretensão fundada em direito pessoal, incidindo o dispo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1333 362 apurado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 07/STJ” (Ag. Reg. no Rec. Esp. 591.127/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 31.5.2004, p. 00310). De resto, não se configura a abusividade se os juros contratados estiverem de acordo com a taxa média do mercado (STJ Ag. Reg. no Rec. Esp. 590.439/RS, 4�

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 261 Requereu, então, respectivamente, a nulidade e a reforma do julgado para que seja considerada válida a notificação encaminhada ao réu no endereço postal consubstanciado no domicílio fiscal e SENTENÇA DA LAVRA DA MM. JUÍZA DO TRABALHO tributário que foi livremente eleito na apresentação anual das SUBSTITUTA DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Declarações de Imp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 963 310 à cédula de crédito bancário, não há na espécie adminículos probatórios que permitam o reconhecimento da abusividade dos juros expressamente contratados e informados aos autores. Ao contrário, o que pode ser inferido em juízo de experiência (art. 335 do C. P. C.), é que a taxa contratada não discrepa do usual, de modo qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1085 435 Código de Defesa do Consumidor Uma Nova Abordagem”, in RT 742/57. Muito ao contrário, aquelas destinadas ao capital de giro do empresário não podem ser consideradas de consumo (cf., a propósito, JTACivSP, Ed. Lex, Vol. 193/210). É justamente a hipótese ora discutida. No mesmo sentido, ainda, os precedentes do Superior Trib

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 850 487 23.5.2005, Edcl no Rec. Esp. 998.782/DF, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 31.8.2009, AgRg 670.669/RS, 4ª T., Rel. Min. Honildo Amaral de Melo Castro (Des. convocado do TJ/AP), DJU 2.2.2010, AgRg 1.089.680/SC, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJU 24.5.2010, AgRg 1.051.709/SC, 4ª T., Rel. Min. João Otávio de Noron