Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aproveitamento dos atos processuais, celeridade e economia processual, reconheço a legitimidade ativa dos autores e afasto a ausência de interesse processual, mantendo-se incólumes, pelas mesmas razões, os demais atos processuais.Pois bem.Não merece prosperar a alegação de incompetência deste juízo.A Justiça Federal é competente porque a inicial faz referência a prejuízo à União. E a Lei n. 4.717/65 não fixa o foro em que a ação popular deve ser ajuizada, dispondo apenas serem

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

permanente com pacientes ou material infectocontagiante em laboratórios de análise clínica. Pois bem. As atividades de farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos e técnicos de laboratório de anotomopatologia ou histopatologia estão descritas no anexo II, do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979 (código 2.1.3), o que, até 28 de abril de 1995, enseja o reconhecimento da atividade como sendo especial, independentemente da apresentação de laudo técnico ou informações patronais. Ade

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.[...] 4º Nos delitos definidos no caput e no 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, des

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lembre-se também que o fato do laudo não ser contemporâneo não impede o reconhecimento do tempo como especial, pois não há exigência neste sentido - de que o laudo seja contemporâneo ao período. Aliás, este o ensinamento da recente Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.Reconheço também o período 18/02/1987 a 12/06

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Tribunal Superior posiciona-se no sentido de que o simples fornecimento de EPI, ainda que tal equipamento seja efetivamente utilizado, não afasta, por si só, a caracterização da atividade especial

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do valor atribuído à causa.Petição do autor de fls. 131/132 requereu a juntada dos demonstrativos de pagamento de fls. 133/138, a fim de demonstrar que o autor recebia adicional de periculosidade. Cálculos judiciais encartados às fls. 140/147.Despacho de fl. 150 reconheceu a competência do Juízo e deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS ofereceu contestação (fls. 152/161), suscitando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito e a prescriç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a estas, que ele fosse obrigado a sair da escola para tomar café da manhã, almoçar e jantar, depois retornando para o desempenho de suas atividades curriculares e extracurriculares e seu descanso diário). (...). 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 133180520124013803 MG 0013318-05.2012.4.01.3803, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 25/11/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.188 de 10/01/2014)o o oPREVIDENCIÁRIO. MANDADO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ELETRICIDADE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.172/97. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.306.113/SC SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC [...] o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo. Assim, o fato de o Decreto n. 2.172/97 não ter previsto o agente agressivo eletric

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, Fls. 124/134 e 140/143:I - Nulidade da CDA:A Certidão de Dívida Ativa não contém os vícios apontados, possuindo ela todos os requisitos ditados pelo art. 2o, 5o da Lei no. 6.830/80. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e tem o efeito de prova pré-constituída, consoante previsão contida no artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei n 6.830/80, preenchendo os requisitos necessários para a execução de título. É ato emanado do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VISTOS.1. RelatórioTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, pela qual GINALDO BISPO DE ARAUJO, devidamente qualificado na inicial, promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de atividade especial e a concessão do benefício de aposentadoria.Sustentou o autor, em apertada síntese, que trabalhou por longos períodos em atividade especial, já tendo mais de 25 anos de tempo de serviço, o que lhe permitiria obter a