Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Tribunal Superior posiciona-se no sentido de que o simples fornecimento de EPI, ainda que tal equipamento seja efetivamente utilizado, não afasta, por si só, a caracterização da atividade especial

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SÚMULA N. 435 DO STJ. PRECEDENTES.1. No julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte firmou a compreensão de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.2. Na hipótese, o Tribunal de origem

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas q

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

era possível apenas em face do enquadramento da atividade especial, de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa.Para fazer prova de suas alegações o autor juntou cópia de sua CTPS (fls. 51/73); os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) de fls. 75/7 e 87/93 e laudos de fls. 77/86, os quais descrevem as ativida

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação de rito ordinário, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento de tempos especiais laborados na HSBC - BANK BRASIL S/A (de 02/07/1984 a 24/12/2012), e a consequente concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição (fls. 27/28). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada (fl. 65 e verso).Citado, o réu apresentou contestação. Suscitou preliminar de inépcia da petição inicial e de falta de interesse p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. FATOR APLICÁVEL. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DA TERCEIRA SEÇÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. A questão que se coloca a esta Terceira Seção diz respeito a qual índice multiplicador deve ser utilizado para a conversão de tempo de serviço especial em comum: aplica-se a tabela em vigor à época do requerimento do benefício ou aquela vigente durante o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

opção do segurado em optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar igual ou superior a 95 pontos para homens, e 85 pontos para mulheres, nos termos fixados pelo artigo 29-C. Vejamos:"Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, qua

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0002444-20.2014.403.6103AUTORA: MARIA APARECIDA NUNES ALVES (incapaz representada por Atilia Nunes Alves)RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta pelo rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito do pai da autora, sr. José Nunes Alves, ocorrido aos 09/08/1974, desde a data da cessação administrativa. Aduz a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc.1 - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu órgão nesta Subseção Judiciária, ofereceu denúncia em face de JOSÉ LUIZ URBANO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime insculpido no artigo 334-A, 1º, incisos I, IV e V e 2º, do Código Penal.A denúncia, recebida em 15/03/2017 (fl. 101), veio estribada nos autos de inquérito policial em apenso.Citado (fl. 128), o réu ofereceu defesa escrita às fls. 129/133, por meio de defensor constituído. Arrolou

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da presta