Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital interromper o fornecimento de água tratada. O autor relata que esta sendo cobrando por uma tarifa de esgoto e alega que tal cobrança é indevida eis que, na região onde vive, não há o serviço de esgotamento sanitário. Conquanto o objeto da demanda almeje investigar a licitude das cobranças, a não concessão imediata da medida pleiteada iria consistir em inegável preju

Caderno 2 - Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2082 115 (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. (…).EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, HAJA VISTA O

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5277 2. Conforme decidido pela Primeira Seção, no REsp 1.339.313/RJ, repetitivo, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue; e a utilização das galerias de águas pluviais para a prestação do serviço não afa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3312 2329 Processo 0007147-11.2019.8.26.0132/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Cleide Tavares Rodrigues FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Reitere-se intimação para que a parte autora providencie formulário necessário para expedição de MLE em seu favor. Cumpra-se, no mais, a decisão de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5276 Trata-se de Ação Declaratória e Indenizatória na qual a requerente pugna pela declaração de inexistência dos débitos relativos à cobrança da “taxa de esgoto” e pela restituição dobrada da quantia, supostamente indevida, cobrada e paga. A discussão gravita entorno da cobrança da “taxa de esgoto” realizada pela requerida, fato esse incontroverso n

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3269 697 Processo: 0696774-57.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, 3ª Vara do Juizado Especial Cível Recorrente : Claudio dos Santos Fonseca. Advogada : Beatriz de Araújo Lima (OAB: 7706/AM). Recorrido : Águas de Manaus S/A. Advogado : Marcelo Augusto Cruz Pedrosa (OAB: 9290/AM). Advogado : José Alberto Maciel Dantas (OAB: 3311/AM). R

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1265 A Lei Estadual nº 7.307 de 1998, que dispõe sobre a ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário, em seu art. 1º estabelece a obrigatoriedade a ligação dos efluentes sanitários dos imóveis, de qualquer natureza, à rede de esgotamento sanitário, quando implementada pelo Poder Público. E no Caput do seu art. 2º, estabelece que para cumpr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1915 Trata-se de Ação Declaratória de Abusividade Contratual ajuizada por shopping center contra fornecedora de serviços de água e esgoto durante a pandemia. Embora o processo esteja suspenso em razão da instauração de conflito de competência, toca a este juízo resolver as questões urgentes. Questiona o autor dois elementos da cobrança dos serviços fornecidos

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.107 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2262 No entanto em caso semelhante em jurisprudência do TJBA, ficou decidido que: RECURSO INOMINADO Nº.: 0002431-83.2014.8.05.0201. EMBASA. TARIFA DE ESGOTO. IMÓVEL SEM LIGAÇÃO A REDE COLETORA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONDENANDO A RÉ A PROCEDER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE ESGOTO DESDE JANEIRO DE 2007, BEM COMO A SE ABST

Caderno único ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de julho de 2018 implica, logicamente, na indicação dos pontos incontroversos. Este juízo, ao afirma que não há controvérsia sobre o dano sofrido pela BAND, não indicou seu posicionamento sobre a responsabilidade pelo dano. Ora, como bem sabido, a existência de dano não conduz obrigatoriamente à responsabilidade por ele. Quanto à alegação de inversão indevida do ônus da prova, esclareço que ela foi realiza