Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3482 4311 ao objeto da demanda. Assim, indefiro o pedido. Retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP) Processo 1002447-29.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Sandra de Oliveira At

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3466 1523 Fiscal, inclusão do nome nos órgãos restritivos de crédito como o SERASA e o CADIN, protesto da dívida, dentre outros. Por fim, salienta que não há risco de irreversibilidade da medida postulada, eis que se debate exação já definida como inconstitucional pelo E. STF na ADI nº 5469 e Tema nº 1093, o que retira qualquer l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3468 1684 CONSUMIDOR E O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC 9. Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbe exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fieis ao espírito,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3434 3342 à interpretação e à analogia que diminuam “o alcance do texto legal em prejuízo do consumidor” e b) valorização ético-legislativa da “parte vulnerável na relação de consumo”. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3354 1928 Assim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único, do artigo 42, do Código de De

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2986 73 uniformização (no Juizado Especial Federal) ou turmas recursais oportunidade para “retratar-se”. O acórdão de retratação do tribunal de origem, pode, em tese, ser impugnado mediante novo recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988). O texto do CPC não faz maiores esclarecimentos quanto ao

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P. R. I. O.. São José dos Campos, na data da assinatura. MANDADO DE SEGURANÇA (120) 5002306-26.2018.4.03.6103 IMPETRANTE: MPP LOG SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de assegurar o alegado direito líquido e certo da parte impetrante de excluir, das bases de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, os valores recolhidos a título de ICMS, com compensa�

Diário da Justiça ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

16 Rio Branco-AC, quinta-feira 18 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.128 Embargada: Francisca Valeriano Messias dos Santos. Advogada: Ocilene Alencar de Souza (OAB: 4057/AC). Assunto: Indenização Por Dano Material DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando não verificadas as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de P

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRANTE: TBC PERFUMES E COSMETICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS S E N TE N ÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de assegurar o alegado direito líquido e certo da parte impetrante de excluir, das bases de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, os valores recolhidos a título de ICMS, com compensação dos recolhimentos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRANTE: LOJAO JACAREI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: VINICIUS VICENTIN CACCAVALI - SP330079 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de assegurar o alegado direito líquido e certo da parte impetrante de excluir, das bases de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, os valores recolhidos a título de ICMS, com compensação dos recolh