Caderno 2 - Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2902 177 e vinte) dias-multa, com o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo por dia-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2 - Nas suas Razões Recursais, o apelante requer reforma da sentença, como fito de que a pena-base seja redimensionada, bem como pleiteia a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.34

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3364 2881 3.179/99 que regulamentou a Lei Federal nº 9.605/98, onde condiciona a aplicação de penalidade de multa após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração.(fls.11). Sustenta que ...o Auto de Inspeção não traz qualquer informaç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3347 1809 autos, no último dia 16 de julho, a defesa da impetrante peticionou requerendo que lhe fosse concedido o direito de ingresso nas dependências da unidade prisional em que seu marido estava recolhido. Na mesma oportunidade, requereu fosse determinada à direção do presídio a exposição das razões pelas quais foi-lhe negado o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3164 1698 inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3002 3617 a taxa de mandato em 15 dias, ocumental (art. 437, § 1º do CPC). ( X ) Regularizados os autos, o processo será encaminhado à conclusão, inclusive para apareciação do pedido liminar. - ADV: MÁRCIA CRISTINA TOSELLI GUARDIA (OAB 155570/SP) Processo 1001972-63.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenizaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 1183 que tinha pagado eu não me recordo. Por fim, o réu afirmou aproximadamente o seguinte em sua autodefesa: Eu estou com 20 anos. O que eu tenho a dizer é que o celular eu comprei no valor de R$ 90,00, se eu não me engano e foi de uma pessoa que eu não sei se tinha roubado; só sei que eu comprei. Referente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3112 732 valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos

Publicações Judiciais I ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ApCiv 5001534-54.2017.4.03.6182, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e - DJF3 09/09/2020: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PESO DO PRODUTO DIVERGENTE DO INDICADO NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DE MULTA QUE RESPEITA OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cabe precipuamente ao Magistrado

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial ou resposta. Indefiro eventual pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Do valor da ca

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3113 76 de sentença (item 75.0), o INSS quedou-se inerte (item 77.0).Não obstante, a ausência de impugnação no prazo legal, após regularmente intimação, implicar na homologação dos cálculos apresentados pela exequente, verifico que a parte requerer a execução de multa não aplicada. Explico. A sentença (item 38.1) não fixou a multa