Caderno único ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de julho de 2019 outras, além daquelas já encartadas nos autos. O feito comporta, desta forma, julgamento antecipado (art. 355, I, do Código de Processo Civil), porquanto a medida não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao magistrado (art. 6º do CPC) em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada

Publicações Judiciais I ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O auto de infração apresenta-se perfeito, com a descrição adequada do local, data e hora da lavratura; identificação do autuado; descrição da infração e do dispositivo normativo infringido; indicação do órgão processante; e identificação e assinatura do agente autuante. (...) Tampouco era essencial que o auto de infração indicasse a espécie de pena e o valor da multa; mesmo porque, a preferência pela sanção pecuniária e a sua quantificação pressupunham a oportunização

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2316 391 conforme às fls. 164/169.Em alegações finais, sob a forma de memoriais escritos, o ilustre representante do Ministério Público pugnando pela condenação do Réu como incurso nos crimes tipificados no art. 129, §9º, do Código Penal e, art. 7º, I, da Lei nº 11.340/06 (fls. 171/173).Por sua vez, em alegações finais,

Caderno único ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de maio de 2015 lei e disciplinar especificadamente a matéria. Na esteira da autorização legal, expediu-se o Decreto Distrital 26.590/2006, que estabelece em seus artigos 24 e 49: "Art. 24. Somente as pessoas autorizadas pela CAESB poderão instalar, reparar, substituir ou remover hidrômetros, bem como retirar ou substituir os respectivos selos, sendo vedada à intervenção do consumidor ou de seus agentes nesses atos

Caderno único ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 dos reajustes anuais sem qualquer critério ou parâmetro objetivo, configuraria arbitrariedade, pondo em risco a segurança jurídica das partes e o equilíbrio atuarial e financeiro do contrato. 5. Com relação à repetição do indébito, o pedido de condenação à restituição de valores em dobro formulado pela apelante não deve ser acolhido, ante a ausência de prova de má-fé da operadora d

Caderno único ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 243/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 Ademais, o documento de ID 24585547 se refere ao Auto de infração S003161922, referente à placa PAM4486, enquanto que nos documentos de ID 24585852 a placa do veículo que está em nome da parte autora a ensejar a possível multa questionada é PAJ 8773. Desta forma, e pela derradeira vez, intime-se a parte demandante para emendar a inicial, instruindo-a com o auto de infração questionado, uma ve

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ato conseguinte, houve a interposição de Mandado de Segurança, que recebeu o nº 5003007-57.2018.403.6112 e que também tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal desta Subseção. Com a prestação das informações na referida ação, a parte autora tomou conhecimento de que não havia sido autuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil e sequer recebeu qualquer notificação de autuação de apreensão do seu veículo. Além disso, nos autos do Processo Administrativo n° 10652.720

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste

Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 30 de maio de 2019. ANO XXVl Nº 6.362 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ABERTO, nos termos do art. 33 do CP. Contudo, quanto à pena privativa de liberdade, entendo ser cabível sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez que se fazem presentes todas as condições exigidas pelo art. 44 do Código Penal. Em primeiro lugar porque embora o crime seja doloso, não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo sido aplicada pena inferior a 04 (

Publicações Judiciais I ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ApCiv 5013957-75.2019.4.03.6182, Juíza Convocada DENISE AVELAR, e - DJF3 30/09/2020: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 2º, DO CPC. INMETRO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM BASE NA LEI N.º 9.933/99. ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA. LEGALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM DESACORDO COM A PADRONIZAÇÃO QUANTITATIVA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARG