Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 5 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.803 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 57 as alterações feitas pela lei 13.043/2014. Da análise dos documentos apresentados com a inicial, observo que a parte autora juntou aos autos notificação extrajudicial com o respectivo aviso de recebimento AR (p. 28), porém sequer houve tentativa de entrega do Aviso de Recebimento - AR ao requerido, tendo sido devolvido com o motivo “ENDEREÇO INSUFICIENTE”, o que não comprova a

Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 $ 323.960,00). Assevera que todas as salas negociadas em dação em pagamento foram entregues. Sustenta que o segundo aditivo previu a dilação do prazo de entrega para 10.10.2014; a possibilidade de pagamento mediante dação em pagamento; e divisão do objeto contratual em três etapas, a saber: Etapa I ? conclusão da obra Office ? salas comerciais; Etapa II ? Execução da estrutura de expansão do sho

Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 fixado o preço de R$ 8.022.153,39 (oito milhões, vinte e dois mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para sua conclusão, com data prevista para 31.7.2014. Diz terem sido contratados serviços adicionais para essa etapa, consistentes na drenagem provisória e definitiva, não contemplados originalmente, acordando-se o preço de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Aduz

Diário da Justiça ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 9º, do Decreto Lei 911/69). Considerando que o demandado tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da dívida, o qual começa a fluir da execução da liminar, e considerando que, em ações da espécie, os veículos têm sido levados para fora do Estado, mesmo antes do exaurimento do aludido prazo, o que tem ocasionado prejuízos à parte contrária que, muitas vezes, ao pagar a dívida no prazo de lei, não tem o veículo de volta ou, quando o tem, só ocor

Diário da Justiça ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO de pp. 40/47, suspendendo a eficácia do mandado de pagamento, conforme art. 702, § 4º, do CPC. 2) Intime-se o embargado para que se manifeste no prazo de quinze dias. 3) Caso a resposta aos embargos seja instruída com documentos, intime-se o embargante para manifestação em igual prazo (art. 437, § 1º, CPC). 4) Cumpridos os itens 2 e 3, intimem-se as partes para que em cinco dias especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como in

Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 (R$ 118.750,03), com medição aprovada, à disposição para compensação com o valor relativo à inexecução dos serviços. Assevera que, não obstante, a ré efetuou o protesto da nota fiscal/fatura n. 11, referente àquele saldo remanescente (R$ 118.826,80), perante o Cartório do 3º Ofício de Protestos de Taguatinga/DF, juntamente com a nota fiscal/fatura n. 10/1, no valor de R$ 358.921,35, relativ

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. (REsp n. 1.151.363/MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5/4/2011) O mesmo também se deu em relação aos períodos anteriores a vigência da Lei n.º 6.887/80. Veja-se o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO ANTERIOR À V

Diário da Justiça ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo e suprindo a questão acima referida, quanto comprovar a mora da parte demandada, nos moldes do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações feitas pela lei 13.043/2014, lembrando que a constituição em mora é pressuposto da ação e, como tal, deve ser prévia à propositura da mesma, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifesta�

Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO cunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito: 1 - a inicial não obedece o art. 319, II, do CPC, concernente a indicação dos endereços eletrônicos das partes demandante e demandado, os quais são imprescindíveis para as intimações das partes para os atos do processo (art. 275 do CPC), mormente nesse momento em que o Judiciário vem trabalhando remotamente e todas as comunicações estão sendo feitas eletronicamente. Ressalte-se que a parte dem

Diário da Justiça ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

28 Rio Branco-AC, sexta-feira 24 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.920 credora, nos termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 8) Tomadas todas as providências acima, sem êxi