Seção III ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 ..) NO CRIME DE ROUBO O ACRESCIMO DA PENA ACIMA DO MINIMO, EM SE APLICANDO QUALIFICADORAS ESPECIFICAS, NAO DEVE SER FUNDADO APENAS PELA CONSTATACAO DE SUA OCORRENCIA E QUANTIDADE, DEVENDO SER AVA LIADO EM OBSERVANCIA A DADOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. 2. I N CASU, VISLUMBRA-SE NA SENTENCA FUNDAMENTACAO COMPETENTE QUANDO DA MAJORACAO DA PENA, VISTO QUE CONSTATADA A P

Seção III ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 LEGAL, DEIXO DE APLICA-LAS, EM ATENCAO A SUMULA 231 DO STJ4. ENTR ETANTO, INCIDEM TAMBEM DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA, OU SEJA, USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, 2 , INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL), CONFORME JA FUNDAMENTADO NA D OSIMETRIA DA PENA DO SENTENCIADO DANIEL (VIDE NOTAS DE RODAPE N 1 2 E 13). DESTA FEITA, PRESENTES DUAS QUALIF

Seção III ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PRATICA OU CONSUMACAO DO DELITO. ASSIM, CONSIDERANDO A PREPONDER ANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS, CONFORME ACIMA ESP ECIFICADO, FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. CONCO RRE EM FAVOR DO ACUSADO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DE SER TER CONF ESSADO O CRIME, MAS TENDO EM VISTA QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE APLICA-LA EM ATENCAO

Seção III ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 DAMENTACAO COMPETENTE QUANDO DA MAJORACAO DA PENA, VISTO QUE CONS TATADA A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MAIOR REPROVACAO PARA O CRIME, MOSTRANDO-SE RAZOAVEL A FRACAO DE AUMENTO ADOTADA, QUAL SEJA, 3/8, NAO HAVENDO VIOLACAO A SUMULA 44 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ().3 DESTA FEITA, PRESENTE UMA QUALIFICADORA, AUMENTO A REPRIMENDA EM 1/3 (U

Seção III ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 ); CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE: QUE DEVEM SER TIDAS COMO NORMAIS, JA QUE NAO FORAM REALIZADOS TESTES OU EXAMES ESPECI FICOS; MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME: NORMAIS E PROPRIAS DO TIPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: QUE EM NADA IN FLUENCIOU NA PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENDENDO A PREPONDERANCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS AO ACU

Seção III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 UAS QUALIFICADORAS, AUMENTO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO), QUE C ORRESPONDE A 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES, PERFAZENDO ASSIM UM T OTAL DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. QUANTO A P ENA DE MULTA, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA DELINEADAS, ALEM DAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS DO SENTENCIADO, ENTENDO DEVA BASEAR-SE NO MINIMO LEGAL DE DEZ

Seção III ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 ES). A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO (ARTIGO 33, 3, DO CP), PORQUANTO EMBORA A PENA SEJA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSAO, OS SENTENCIADOS SAO REINCIDENTES. ATENTA AO ART. 38 7, 2, DO CPP E AO TEOR DA RESOLUCAO N 180/2013, DO CNJ, VERIFICO QUE OS SENTENCIADOS FICARAM RECLUSOS POR 07 (SETE) MESES E ALGUNS DIAS POR ESTE PROCESSO, DEVE, POIS, SER REAL

Seção III ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 CONFORME ACIMA ESPECIFICADO, FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. CONCORRE EM FAVOR DO ACUSADO A ATENUANTE DA CONFISS AO ESPONTANEA, MAS CONSIDERANDO QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO MIN IMO LEGAL, DEIXO DE APLICA-LA, CONFORME SUMULA 231 DO STJ7, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A REPRIMENDA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, INEXISTINDO AGRAVANTE, MUITO MENOS CAUSA ESPECI

Seção III ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 OPRIAS DO TIPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: POR SE TRATAR DE C RIME VAGO, TEM-SE QUE A VITIMA E A COLETIVIDADE, CUJO COMPORTAMEN TO EM NADA CONTRIBUIU OU INFLUENCIOU PARA O SUCESSO DA CONDUTA. A SSIM, CONSIDERANDO A PREPONDERANCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS F AVORAVEIS AO ACUSADO, CONFORME ACIMA ESPECIFICADO, FIXO A PENA-BA SE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. CONCORRE

Seção III ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 SE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. CONCORRE EM FAVOR DO ACUSADO A C IRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO EXTRAJUDICIAL, MAS TENDO EM V ISTA QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE APLICALA EM ATENCAO A SUMULA 231 DO STJ1 E, DIANTE DA INEXISTENCIA DE C IRCUNSTANCIA AGRAVANTE E CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENT O DA REPRIMENDA, TORNO-A DEFINITIVA EM 2 (D