Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1436 1419 superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...)” Recurso Especial n. 973.827/RS, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012. Ademais, releva aqui que, independe

Caderno único ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de junho de 2019 seu domínio da área do Quinhão 25, de domínio particular, comprovadamente pertencente ao Espólio de João Gomes Neto. (id. 9043412, fl. 8) Desse modo, de um juízo de cognição sumária, próprio desta fase, tenho que os direitos aquisitivos invocados pelo agravante estão desprovidos de plausibilidade jurídica, revelando-se injusta a posse por ele exercida. Nesse sentido, confiram-se ementas de a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2931 622 reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal e da continuidade delitiva. Postulou, ainda, fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção corporal, vedada a substituição; II)a defesa pediu, preliminarmente, a não incidência da agravante,

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XVI - Edição 3647 437 nome dos dois (Relatório V, fls. 360). Em arremate, numa conversa captada entre FABIO GLICÉRIO e o cúmplice Kauã (membro da facção, preso), mais uma vez é exposta a atribuição superior de FÁBIO GLICÉRIO quando Kauã menciona que pediu para o ?pessoal trocar a numerada? mas havia 03 dias e não tinha retorno. FÁBIO GLICÉRIO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3412 542 - ADV: FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP) Processo 1010278-69.2018.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - I.C.N. - Vistos. Manifestese o Ministério Público. Int. - ADV: RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON (OAB 259272/SP) Processo 1011900-86.2018.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Dis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3416 1874 de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) ‘um dano potencial’, um risco que corre o processo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2821 57 a irregularidade formal gravíssima que impede, de forma absoluta, que o órgão jurisdicional se pronuncie sobre o direito de que o autor se diz titular. Os casos de inépcia da inicial encontram-se elencados no §1º, do artigo 330, da lei de ritos pátria vigente, in verbis: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3197 311 49/80. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Os embargos são procedentes, ainda que por fundamentos diversos dos da inicial, passíveis que são de conhecimento de ofício, por envolver objeção processual. Vejamos. A execução a que se referem estes embargos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de fundamento relevante e da constatação de que do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja somente ao final deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.Assim, no caso dos autos, pelos elementos apresentados, não se vislumbram os requisitos fundamento relevante e ineficácia da medida caso seja somente ao final deferida, para a obtenção da ordem liminar.Inicio pela quest�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2522 1201 II, NCPC).Contudo, e a teor de todo o mais acima já consignado, essa circunstância não afasta a incidência dos juros de mora em período antecedente ao previsto nessa súmula vinculante e que já foram antes incorridos.Outrossim, a tese firmada em Repercussão Geral no Tema n. 96 não é incompatível co