Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2464 1184 a efetiva prestação do serviço, sem o que não se justifica sua cobrança, até porque a hipótese não se confunde com taxa ou tributo, só ao Poder Público se pode imputar o ônus de comprovar tal fato, ou seja, a efetiva prestação do serviço ao particular, que dele está sendo cobrada a respectiva c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2515 1135 entendimento firmado em súmula vinculante é obrigatório de ser seguido pela Administração Pública e pelas instâncias judiciais ordinárias (artigo 103-A, CF/88, e artigo 927, II, NCPC).Contudo, e a teor de todo o mais acima já consignado, essa circunstância não afasta a incidência dos juros de mo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2385 1205 cujo ônus cabia só ao ora réu (artigo 373, II, NCPC).E nem se diga que seria o caso de se aplicar a presunção de regularidade dos atos administrativos, a atrair ao autor o ônus de provar o contrário, porque assim não é.Deveras, tal presunção é relativa, não absoluta, de modo que, se se discute a exi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1896 1446 ainda que assim não fosse, mesmo considerando correta a taxa informada pela parte autora, fls. 35 (o que, portanto, dispensa dilação probatória), não há aqui qualquer variação relevante ou substancialmente razoável a ensejar a alteração do valor da prestação mensal ou a autorizar ao mutuário o se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1956 1421 eventuais contratos incidentais de negociação de saldo devedor, sem apresentar qual (ou quais) seriam as abusividades ou ilegalidades constantes dos contratos celebrados, que não apresentou - Demanda que constitui o que se convencionou chamar de ‘metralhadora giratória’, já que, aparentemente, se busc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1872 1377 286, 293 e 460, todos do CPC, e a regra de interpretação veiculada na Súmula n. 381 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha de entendimento: “(...) É necessário que a parte especifique as irregularidades que alega existentes no contrato, para, finalmente, formular o pedido concreto e não simp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1870 1222 empréstimos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. 5. Sem a demonstração cabal da existência de efetiva abusividade ou de onerosidade excessiva superveniente não h�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1832 1484 Nalini: ‘Antes da Medida Provisória, n° 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada pela Medida Provisória n° 2.170-36/2001, a capitalização dos juros só podia ocorrer se previamente estabelecida em contrato, proibida a periodicidade inferior a anual. O artigo 5º, da referida Medida Provisória,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1587 1302 norma de limitação dos juros reais pendem de complementação legislativa (súmula 648). Caso anterior à EC 40, de 25.5.2003 que revogou o § 3 ° do art. 192 do texto constitucional. 2. Honorários de advogado e ônus da sucumbência a serem apurados em momento oportuno, no processo de execução. (STF R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1813 1600 das atividades bancárias, aí se incluindo tributos e custos das operações, também para impingir aos consumidores o custeio da inadimplência dos demais contratos. Não se trata, pois, apenas do lucro do Banco, mas de uma soma de fatores que não comportam ingerência pelo Judiciário, mesmo porque não