Caderno único ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de abril de 2019 propriedade hipoteca. Inferiu que o débito executado se encontra prescrito, razão pela qual deve ser declarado tal fato por sentença, com o levantamento da hipoteca. Requereu a declaração da prescrição e o levantamento da hipoteca pendente sobre o bem descrito à fl. 8. Inicial acompanhada de documentos. Peça de ingresso recebida. Ordem de citação exarada. Defesa apresentada, negando a prescriç

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. 1. O prazo prescricional na hipótese de restituição de indébito é de três anos, conforme art. 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 2. O termo inicial para contagem do referido prazo é a data inequívoca da ciência do indébito pela autora. 3. A repetição em dobro, conforme o disposto no artigo 42 do CDC, somente tem lugar quando c

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital que não subsiste a alegação de violação à coisa julgada, pois o direito garantido na sentença foi “a inclusão da parcela da isonomia remuneratória na base de cálculo do adicional noturno”, assegurando-se o recebimento de eventuais diferenças desde a impetração do writ, que seriam apuradas na fase de execução. Tal direito não foi violado pela Decisão de �

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2387 537 Inicialmente impõe-se justificar o julgamento antecipado do pedido. A nossa legislação instrumental civil, ao tratar do julgamento abreviado da pretensão resistida, estabelece que: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I - não houver necessidade de pro

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3072 112 61.2019.4.05.8000, observando o cumprimento do calendário acordado entre a Braskem, Ministério Público Federal e Estadual, além da Defensoria Pública Federal e Estadual. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Maceió , 30 de maio de 2022. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito ADV: SIDINEY DE MELO DUARTE JU

Caderno 2 - Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2611 808 e como tal ele dispõe de todos os danos necessários ao exercício de seu direito de ampla defesa. Pelo exposto, pugnou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos (fl. 252/253). O embargante apresentou réplica, na qual reiterou os termos de seus embargos (fl. 255/263). Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido: O feito comporta julgamento no estado e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3183 138 e habitual, o que não se presume em razão da função exercida pelo requerente (pedreiro). Por fim, pugna pela improcedência do pedido vez que não fez demonstrar o fato constitutivo de seu direito de acordo com as leis previdenciárias (fls. 101-117). Houve réplica (fl. 122). É O RELATÓRIO. DECIDO. O pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3162 1049 Tratado de Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004, p. 1709). Portanto, levando-se em consideração esses critérios e as particularidades do caso concreto, tem-se que o valor pretendido mostra-se adequado e, assim, fixa-se a indenização em R$ 3.135,00, (três mil, cento e tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 126 com termo inicial da data do requerimento administrativo, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 (STF

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3079 1313 local de prestação de serviço, com finalidade comercial de promoção e propagação do laboratório réu. Caberia à requerida apenas comprovar que o autor cedeu o direito de imagem, não tendo se desincumbido do ônus que lhe cabia. Assim vem decidindo o E. TJSP: “Indenização por Danos Morais Procedên