Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019 EXONERAÇÃO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A revisão ou a exoneração dos alimentos anteriormente fixados é autorizado pelo Código Civil, desde que comprovada alteração das necessidades do alimentando ou das possibilidades financeiras do alimentante anteriormente existentes. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a pro

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 11 de junho de 2019. ANO XXVl Nº 6.370 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO COSTA PRADO (OAB 3880/AC), ADV: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC) - Processo 0702480-73.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - REQUERENTE: Raimunda das Graças Barbosa da Silva - REQUERIDO: Estado do Acre - Desta feita, mister se faz julgar os pedidos improcedentes e promover a extinção da demanda com resolução de mérito, nos term

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência às partes da baixa dos autos. Requeiram o que de direito no prazo de dez dias. No silêncio, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. 0008494-20.2009.403.6109 (2009.61.09.008494-2) - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA(SP279488 - ALVARO DANIEL H. A. HEBBER FURLAN E SP101789 - EDSON LUIZ LAZARINI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nada a prover em relação ao pedido do autor (fls. 401/402), tendo em vista que não há que se falar em opção por benefício mais va

Caderno único ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de maio de 2019 desfavor de HLV LOGISTICA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EIRELI, partes qualificadas nos autos. Em síntese, o requerente ter realizado, com a parte ré, diversos negócios jurídicos (compra e venda mercantil), que culminaram na emissão das notas fiscais e instrumentos de protesto encartados aos autos (ID nº 7820213/7820345 ? P. 06), que remanesceriam sem pagamento por parte da r

Caderno único ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de julho de 2018 de obrigações, é que o inadimplemento do obrigado, conquanto determine a antecipação do vencimento das demais parcelas compreendidas na obrigação, legitimando que sejam perseguidas, não interfere no dies a quo do prazo, pois continua sendo o momento em que a parte exercera sua faculdade de pleitear o pagamento da integralidade da dívida, coincidindo com o vencimento do contrato ou aviamento da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2744 546 retornou com a existência de saldo suficiente à satisfação da obrigação e, alinhado a renuncia expressa para oferecimento de embargos pela parte executada (pág.46), expeça-se o competente alvará de levantamento dos valores no valor de R$ 12.264,45 (doze mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centav

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3175 131 hipossuficiente frente à parte ré.É o breve relato. DECIDO.Não há maiores obstáculos para atender o pedido de gratuidade de justiça ante à presunção de pobreza pela manifestação da parte autora nesse sentido.Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, tratase de tema, além de previsto no CPC-2015, resta abarcado espec

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2166 109 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, IV e V c/c art. 29, 62, I e 70; Proc. n.º 0001039-81.2012.8.02.0001 (Proc. de Origem nº 001.04.20284-5) - Processo apenso, oriundo da 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema/AL, cuja pena foi fixada inicialmente em 19 (dezenove) anos

Caderno único ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de julho de 2018 no presente caso, os documentos juntados pelo autor demonstram suficientemente a existência da obrigação de pagar determinada soma em dinheiro em razão da entrega de mercadorias, inclusive da duplicata mercantil nº 64150 objeto de questionamento pelo réu em sua contestação, eis que a referida também veio acompanhada do respectivo comprovante de recebimento. Ademais, na inicial a autora cobra o va

Caderno único ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de julho de 2018 Justiça: "2. Nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento..." (REsp 879188 RECURSO ESPECIAL 2006/0186323-6 - Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS). No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justi�