Caderno único ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 A. Adv(s).: DF0035879S - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília Número do processo: 0725510-72.2018.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CARDEX DISTRIBUICAO EIRELI - EPP, CARLOS ATAIDE DE SOUSA LACERDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A S

Caderno único ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 valor da causa, isto com fundamento no art. 85, § 2º, CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 15 de janeiro de 2019. Jackeline Cordeiro de Oliveira Juíza de Dire

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1444 95 consoante declarado acima. Ademais, tal momento, em regra, não é outro a não ser quando da apresentação da sua resposta - (no caso, a apresentação da contestação), não podendo, desse modo, ser dilatado prazo para apresentação de provas que podem ser facilmente acostadas no prazo de lei - (prazo para apresentar defesa)

Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 N. 0709959-29.2017.8.07.0020 - APELAÇÃO - A. Adv(s).: DF1031600A - MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA, GO5165100A RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA DINIZ. R. Adv(s).: DF2640300A - KELY PRISCILLA GOMES FREITAS BRASIL. T. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0709959-29.2017.8.

Caderno único ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de outubro de 2018 de gratuidade da justiça e os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. O embargado não ofertou impugnação aos embargos. Réplica, ID 17670042. Instados a se manifestar acerca da produção de provas, os embargantes pugnaram pela produção de prova pericial e oral, ID 11572465. Decisão saneadora de ID 12560561. Na oportunidade, foi afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido

Caderno único ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de julho de 2018 apresentado em Juízo; b.2) caso seja superado o vício acima apontado, que seja determinada a realização de prova pericial, com o intuito de apurar o quantum correto na forma e nos termos do contrato?. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, consoante decisão de ID 14243190. Devidamente citado, o embargado, ofertou impugnação aos embargos, consoante ID 15567987. Preliminarmente, sustenta

Caderno único ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 LUCIANO PEREIRA DUARTE, EDINA ALVES DO CARMO DUARTE, por meio da qual pugna pelo pagamento de R$ 126.972,03, com fulcro em CÉDULA RURAL PIGNORARÍCIA E HIPOTECÁRIA EPI 2013/00122 e respectivo Termo Aditivo. Nos presentes embargos, as embargantes alegam que, muito embora o Aditivo estipule a taxa de juros de 20,00% ao ano, não se pode olvidar que o Código Civil de 2002 tem como nortes a função soci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. REVISÃO. SACRE. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS. ESCOLHA UNILATERAL DA SEGURADORA. "VENDA CASADA". INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, não se podem afastar as cláusulas contratuais firmadas pela parte autora, modificando-se substancialmente o negócio jurídico em questão. A respeito da função social do contrato e sua importância para, por meio da previsibilidade jurídica, contribuir para o fim da ordem econômica, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estipulados acima do percentual de 10%, visto que o art. 6, e, da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5 da mesma Lei (Recurso Especial n. 416.780, da relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito), inexistindo, assim, ilegalidade.Da utilização da TR na atualização do saldo devedor Analisando-se os contratos celebrados livremente pelas partes, observo que há previs