Publicações Judiciais I ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, tem decidido esta C. Terceira Seção: "AGRAVO LEGAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO QUE SE FUNDAMENTA NA TESE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 11.960/09 AOS PROCESSOS EM CURSO, INTERPRETAÇÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS EM ÉPOCA POSTERIOR À DE PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada foi expressa ao indicar que, à época do julgado, a tes

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 juros de mora e multa do crédito previdenciário. 37770 potencial, ainda que remoto, de superar o teto legal, vigente à época da condenação, na forma do §2º do art. 475 do CPC/73 e na O reclamado é isento do recolhimento das custas processuais, nos Súmula n.º 303, I, "a", do TST, sendo inaplicável a Súmula n.º 490 termos do inciso I do art. 790-A da CLT e d

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 ADVOGADO ADVOGADO FABIO MOTERANI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATSum-1000842-55.2020.5.02.0074 RECLAMANTE CATALDO DISPENZIERI ADVOGADO MARCIA DE JESUS MOREIRA(OAB: 194034/SP) RECLAMADO TRANSQUERQUI LTDA - EPP ADVOGADO CLELIA GOUVEIA MACEDO MOTTA(OAB: 343263/SP) TERCEIRO MARLI MARQUES DO ROSARIO INTERESSADO DISPENZIERI PERITO 17750 BIANCA SAMPAIO TORRANO(OA

Judiciário ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3109/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 DESPACHO 5378 perícia contábil, nomeando para tal fim o Sr. RICARDO LEAL DA FONSECA, que deverá apresentar laudo em 60 dias. Vistos SAO PAULO/SP, 25 de novembro de 2020. Em face da divergência entre as partes, determino a realização de perícia contábil, nomeando para tal fim o Sr. RICARDO LEAL DA FABIO MOTERANI FONSECA, que deverá apresentar laudo em 60 dias.

Judiciário ● 17/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3018/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5331 RECLAMADO PODER VAZ ESTACIONAMENTOS LTDA EPP BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 110499/SP) ERNESTO BELTRAMI FILHO(OAB: 100188/SP) ADVOGADO JUDICIÁRIO ADVOGADO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara Intimado(s)/Citado(s): - VAZ ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FELIPPE SAMMA

Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8779 PROCESSO TRT/15ª Região nº 0012143-95.2018.5.15.0018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LEILA CRISTINA LOURINDO DE AQUINO LUCIANA NASR EMBARGANTE: CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. Juíza Relatora EMBARGANTE: FIDELITY HOLDING LTDA CAMPINAS/SP, 21 de janeiro de 2022. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO BBI S.A EMBARGANTE: CELTA HOLDINGS S.A GISELI CICOLIN SALZANI Dir

Judiciário ● 19/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3582/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 "De proêmio, registro que não há falar em ocorrência de decisão 244 Acórdão surpresa, porquanto, como relatado acima, o reclamante na inicial à fl. 11 (ID. 1813b25 - pág. 10) sustentou a tese de aplicabilidade da CCT firmada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de ISSO POSTO: Cargas de Rondonópolis e Região - SETCARR, ou seja, ele próprio A Egrégia Pri

Publicações Judiciais I ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"AGRAVO LEGAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO QUE SE FUNDAMENTA NA TESE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 11.960/09 AOS PROCESSOS EM CURSO, INTERPRETAÇÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS EM ÉPOCA POSTERIOR À DE PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada foi expressa ao indicar que, à época do julgado, a tese de aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09 aos proce

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 3051 RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR 1 RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, em face da sentença em que o Juízo a quo pronunciou a prescrição bienal, em razão de que a cessação da relação de emprego se deu com a transmudação do regime que passou de celetista para estatutário por meio da Lei 8.112/90, aplicando

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad. 1 / Página 258 NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL EXPERIMENTADA. MAJORAÇÃO LEGAL QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Suprema no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa aplicação do art