Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 NR.PROCESSO: 0385647.79.2016.8.09.0137 Ultrapassados esses pontos, passo ao estudo do mérito recursal. Em relação aos juros remuneratórios, o Apelante se limita a defender que sua incidência é abusiva, na medida em que o percentual foi estabelecido, unilateralmente, pela Instituição Financeira Apelada. Como é cediço, o fato de o contrato ser de adesão não s

Seção I ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 Também editou o enunciado nº 648, confira-se: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” NR.PROCESSO: 0350076.53.2012.8.09.0051 de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições

Seção I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 “ Súmula 596: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” “ Súmula 648: A norma do § 3º, do art. 192, da Constituição, NR.PROCESSO: 0099756.75.2015.8.09.0051 e 648 do Supremo Tribu

Seção I ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 Em relação à taxa dos juros remuneratórios, é certo que a fixação deste encargo pode ser ultimada em índices superiores a 12% (doze por cento) ao ano, somente autorizando a revisão dos valores pactuados acima desse patamar em “situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as pecul

Seção I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 NR.PROCESSO: 0042249.25.2016.8.09.0051 bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada,

Seção I ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 NR.PROCESSO: 0180025.09.2012.8.09.0051 Passo, pois, à análise das questões devolvidas a esta Corte por intermédio do aludido recurso. JUROS REMUNERATÓRIOS Pleiteia o apelante em suas razões recursais pela limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano. Vale ressaltar que tal pedido não merece prosperar. Isso porque, não há o que se desconside

Seção III ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 ART. 192 DA CONSTITUIçãO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/ 2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA à EDIçãO DE LEI COMPLEMENTAR. AUSENTE A VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO DO REQUERENTE, INDEFIRO AS PROVIDê NCIAS URGENTES POSTULADAS. CITE A Ré PARA RESPONDER EM 15 DIAS, S OB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERD

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 101 PEREIRA OAB: 19471/PA Participação: APELADO Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0042690-96.2013.8.14.0301 APELANTE: BOM GOSTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. APELADO: BANCO SANTANDER S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE . APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastadas eventuais cláusulas abusivas. Cumpre observar, entretanto, que o fato de a dívida cobrada decorrer de contrato de adesão, por si, não invalida a avença, ainda mais se considerado que já houve o aproveitamento da obrigação prestada pela outra parte, com a utilização dos créditos que lhe foram disponibilizados.Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) permite, em seu artigo 54, a adoção do contrato de a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contrato foi assinado pelas partes, ocasião em que, indiscutivelmente, tiveram ciência do conteúdo da avença. Assim, não há que se falar em desconhecimento do que fora pactuado.Pois bem. Insurgem-se os embargantes contra a prática de anatocismo, requerendo sejam expurgados os juros capitalizados de todo o contrato.Nesse ponto, assiste razão aos embargantes, face à vedação contida no artigo 4º do Decreto 22.626/33, ou seja, não há permissão para a capitalização mensal, a qual som