Caderno 2 - Judiciário ● 31/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 200 108 Ementa: ORDINÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL - INOVAÇÃO NO APELATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A capitalização dos juros só �

Caderno 2 - Judiciário ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1406 138 ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O RECURSO LIMITA-SE A TENTAR MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) .2.VENCEDORA OU VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM RAZOABILIDADE, PROPORCION

Caderno 2 - Judiciário ● 05/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 223 94 Rep. Jurídico : 3619 - CE MARIA VALDELY DA COSTA RIBEIRO Rep. Jurídico : 11371 - CE MARCIA SALES LEITE SILVEIRA Apelado : FRANILZA BEATRIZ RAMOS MADUREIRA Rep. Jurídico : 9776 - CE JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZ Rep. Jurídico : 10024 - CE JOSE ANIBAL DE CARVALHO AZEVEDO Relator(a).: DES. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Acordam: ACORDA a Turma Julgadora da 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JU

Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 Súmula Vinculante n. 7/STF: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. NR.PROCESSO: 5241043.04.2016.8.09.0051 A tese de limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a., é contrária à Súmula Vi

Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 Seguindo essas premissas, e em atenção ao art. 85, §§ 2º e 8 º, do CPC, tem-se que a verba honorária em benefício dos(as) patronos(as) do banco (apelado) deve ser majorada em 2%, totalizando, de tal sorte, 12%, com a ressalva de que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante disciplina do artigo 98, §3º, do Código de Processo Ci

Publicações Judiciais ● 20/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/88 - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política -norma constitucional de eficácia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do

Publicações Judiciais I ● 06/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1140723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010; e AgRg no REsp 1224392/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011). 3. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo

Publicações Judiciais I ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o voto. EM EN TA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: DESNECESSIDADE –– MULTA CONFISCATÓRIA: NÃO VERIFICADA - JUROS: TAXA SELIC 1. A exceção de pré-executividade demanda prova certa e irrefutável (Súmula 393, do STJ). As certidões de dívida ativa observam os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da

Publicações Judiciais ● 05/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa. Porto Alegre, 29 de maio de 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000108802.2015.404.0000/RS RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO EMBARGANTE : TRANSKUHN TRANSPORTES KUHN LTDA/ ADVOGADO : Leonardo Invernizzi e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TRANSKUHN TRANS

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 Como é cediço, após a edição da mencionada súmula e da Súmula Vinculante nº 07, do Corte Suprema, findou-se a polêmica quanto à autoaplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, restando assentado que tal dispositivo constitucional possuía aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. NR.PROCESSO: 0104687.34.2009.8.09.0051 Sú