Seção II ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 . 69, DO CP) ENTRE OS CRIMES PERPETRADOS PELO ACUSADO, NAO E POSS IVEL A SIMPLES SOMA DAS PENAS IMPOSTAS PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNICOES DE USO PERMITIDO (02 ANOS DE DETENCAO) COM O DE ROUB O E CORRUPCAO DE MENORES (07 ANOS 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO) TENDO EM VISTA QUE AS PENAS DOS CRIMES PRATICADOS P ELO DENUNCIADO SAO DE ESPECIES DIFERENTES. A

Seção III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 A. 97.DESTARTE, AUMENTO A SANCTIO JURIS EM 05 (CINCO) MESES DE RE CLUSAO, RESTANDO EXASPERADA A REPRIMENDA ANTERIORMENTE MENCIONADA , FIXANDO-A, NESTA OPORTUNIDADE, EM 03 (TRES) ANOS E 05 (CINCO) M ESES DE RECLUSAO. A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES FI XO, PROVISORIAMENTE, O QUANTUM SANCIONATORIO, NESTA ETAPA, EM 03 (TRES) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO.

Seção III ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 O) DIAS DE DETENCAO. 109.ADENTRANDO NA TERCEIRA ETAPA DO METODO T RIFASICO DE HUNGRIA, NAO VERIFICO A EXISTENCIA DE QUALQUER CAUSA QUE TENHA O CONDAO DE REDUZIR OU AUMENTAR A SANCTIO JURIS ANTERIO RMENTE MENCIONADA, PELO QUE CONVOLO, EM DEFINITIVO, A SANCAO A SE R IMPOSTA AO SENTENCIADO EM 06 (SEIS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENCAO 3 DO CUMULO MATERIAL *ARTIGO 180,

Seção III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 9-2009.8.09.0051, DJ 646, DE 23.08.2010). EM QUE PESE A ERUDICAO, O PREPARO INTELECTUAL E JURIDICO DOS MAGISTRADOS EM SEGUNDO GRAU , OUSO, S.M.J, POR ORA, ENTENDER DE MODO DIVERSO, PELO QUE PASSO A FIXACAO DA SANCAO PECUNIARIA NOS MOLDES INFRA, ATENDENDO A UM C RITERIO DE JUSTICA, TOTALMENTE AMPARADA NO SILENCIO DO ORDENAMENT O JURIDICO PENAL E, BEM ASSIM, NA APLICACAO D

Seção III ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 QUAISQUER DOCUMENTOS EFICIENTES PARA PONTUAR NEGATIVAMENTE ESTA C IRCUNSTANCIA, BENEFICIANDO-O. 88.PERSONALIDADE. NAO FORAM COLHIDO S ELEMENTOS QUE ME PERMITAM UMA MENSURACAO RESPONSAVEL DESTA CIRC UNSTANCIA JUDICIAL, O QUE NAO O PREJUDICA. 89.MOTIVOS NAO O FAVOR ECEM, NAO ENCONTRANDO QUALQUER GUARIDA. TRATA-SE DE CUPIDEZ DO AG ENTE, VISTO QUE O MESMO CONDUZIA VEICULO A

Seção II ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 DA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. EM RELACAO AO ROUBO PRATICADO EM 29 DE OUTUBRO DE 2015. (...) ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPFIXO A PENA BASEDO ACUSADOTHIAGO AUGUSTO DOS SANTOS SILVAEM06(SEIS)ANOSE 06 (SEIS) MESESDE RECLUSAO. VERIFICO, AINDA, A

Seção III ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. 3) DO CUMULO MATERIAL 94.OBRIGATORIO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISO II, DO PERGAMINHO REPRESSIVO E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODEX REPRESSIVO. 95.REZA O ARTIGO 69 DO ORDENAMENT O JURIDICO REPRESSIVO NACIONAL, VERBATIM: CONCU

Seção III ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 I (EMPREGO DE ARMA) E II (CONCURSO SUBJETIVO), DO DIGESTO PENAL V ITIMA RAIMUNDO NONATO VIANA NUNES. * 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) ME SES E 03 (TRES) DIAS DE RECLUSAO ARTIGO 157, 2, INCISOS I (EMPREG O DE ARMA) E II (CONCURSO SUBJETIVO), DO ESTATUTO CRIMINAL OFENDI DA KARINE DE OLIVEIRA BORGES. *EXASPERACAO DA CONSEQUENCIA PENAL NO IMPORTE DE 1/6 (UM SEXTO), O QUE EQUI

Seção II ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 DANOSAS POIS ALEM DO RELEVANTE PREJUIZO PATRIMONIAL DA EMPRESA, O CORRERAM A PERDA DE CLIENTES DEVIDO AO CONSTRANGIMENTO GERADO PEL A COBRANCA INDEVIDA DE DEBITOS INEXISTENTES; POR FIM, O COMPORTAM ENTO DAS VITIMAS NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DEL ITUOSA. DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS , CONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP, FIX

Seção III ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 ARTIGO 61 DO SISTEMA NORMATIVA RETRO ESPECIFICADO, REMODELO, POR ORA, A SANCAO PECUNIARIA, ESTABELECENDO-A EM 50 (CINQUENTA) DIAS -MULTA. AUSENTES CAUSAS EFICIENTES PARA PROMOVEREM REDUCAO DA SAN CTIO JURIS, AUMENTO ESTA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA EM FACE DA IDE NTIFICACAO NO CADERNO PROCESSUAL DAS EXASPERANTES TRANSCRITAS NOS INCISOS I E II, 2 DO ARTIGO 157 DO PERGAMI