TJGO 10/02/2017 - Pág. 1521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
DA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO
A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO
CP. EM RELACAO AO ROUBO PRATICADO EM 29 DE OUTUBRO DE 2015. (...)
ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPFIXO A
PENA BASEDO ACUSADOTHIAGO AUGUSTO DOS SANTOS SILVAEM06(SEIS)ANOSE
06 (SEIS) MESESDE RECLUSAO. VERIFICO, AINDA, A EXISTENCIA DA AGR
AVANTE DA REINCIDENCIA(ART. 61, I, DO CP), RAZAO PELA QUALAUMENTO
A PENA SUPRACITADAEMSEIS(06)MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE07(S
ETE)ANOS DE RECLUSAO. ADENTRANDO A TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFA
SICO DE HUNGRIA, IDENTIFICO A PRESENCA DE02 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS
QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETAIMPOSTA AO FATO, TR
ATANDO-SE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NOART. 157, 2, INCS. I E I
I, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUER MOTI
VO QUE JUSTIFIQUE ACRESCIMO MAIOR, ENTENDO QUE A PENA DEVERA SOFR
ER OACRESCIMO MINIMO DE1/3,OU SEJA,02 (DOIS) ANOSE 04(QUATRO) MES
ES, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO A PENA EM09(NOVE) ANOSE04(QUATRO)
MESESDE RECLUSAO. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCI
AS DO ART. 59 DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE100(CEM) DIA
S-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMOA S
ER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA
EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART.
49, 2 DO CP. TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DEL
ITIVA E CONSIDERANDO-SE QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SAO
IDENTICAS, APLICO APENAS UMA DELAS, AUMENTANDO-A, ENTRETANTO EM1/
6(UM SEXTO), OU SEJA EM01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE)
DIAS, CHEGANDO-SE A UMA PENA DEFINITIVA DE10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ)
MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO. REGISTRO QUE OQUANTUMFIXADO
A TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTEN
CIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS DOARTIGO 72 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
, NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA
E INTEGRALMENTE(DESTAQUES DESTE JULGADOR). ASSIM, SOMANDO-SE AS
PENAS DE MULTA APLICADAS AO SENTENCIANDO CHEGAMOS A UM TOTAL DE20
0(DUZENTOS) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SA
LARIO-MINIMO,DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PE
NITENCIARIO ESTADUAL,FACULTANDO-SE O PARCELAMENTO DA MESMA EM ATE
10 (DEZ) PARCELAS CASO SOLICITADO. 2. QUANTO AO ACUSADOGUSTAVO T
EODORO ALVES E SOUSA (...)ASSIM SENDO, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUE
R MOTIVO QUE JUSTIFIQUE ACRESCIMO MAIOR, ENTENDO QUE A PENA DEVER
A SOFRER OACRESCIMO MINIMO DE1/3,OU SEJA,02 (DOIS) ANOSE 02(DOIS)
MESES, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO A PENA EM08(OITO) ANOSE08(OIT
O) MESESDE RECLUSAO. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTAN
CIAS DO ART. 59 DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE90(NOVENTA
) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINI
MOA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPO
CA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO
ART. 49, 2 DO CP. EM RELACAO AO ROUBO PRATICADO EM 29 DE OUTUBRO
DE 2015. (...)ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART.
59 DO CPFIXO A PENA BASEDO ACUSADOGUSTAVO TEODORO ALVES E SOUSAEM
06(SEIS)ANOS DE RECLUSAO. VERIFICO, AINDA, A EXISTENCIA DA AGRAVA
NTE DA REINCIDENCIA(ART. 61, I, DO CP), RAZAO PELA QUALAUMENTO A
PENA SUPRACITADAEMSEIS(06)MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE06(SEIS
)ANOSE 06 (SEIS) MESEDE RECLUSAO. ADENTRANDO A TERCEIRA ETAPA DO
METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, IDENTIFICO A PRESENCA DE02 (DUAS) CI
RCUNSTANCIAS QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETAIMPOSTA
AO FATO, TRATANDO-SE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NOART. 157, 2,
INCS. I E II, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, POR NAO VISLUMBRAR Q
UALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE ACRESCIMO MAIOR, ENTENDO QUE A PENA
DEVERA SOFRER OACRESCIMO MINIMO DE1/3,OU SEJA,02 (DOIS) ANOSE 02
(DOIS) MESES, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO A PENA EM08(OITO) ANOSE
08(OITO) MESESDE RECLUSAO. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRC
UNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE90(N
OVENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARI
O-MINIMOA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL.
A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TER
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