Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 DO AUMENTO DE PENA DEVE SER AQUELE QUE CONSIDERA O NUMERO DE CRIM ES PRATICADOS. SEGUINDO ESSE CRITERIO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTA CORTE TEM DECIDIDO, EM HIPOTESES COMO A DOS AUTOS - DOIS CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA -, QUE O AUMENTO DE PE NA EM RAZAO DA CONTINUIDADE DEVE-SE DAR NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 1/6 (UM SEXTO). CONCESSAO DA ORDEM... (STJ

Seção III ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 NAO SE DEVE DESVALORAR -CIRCUNSTANCIA PREPONDERANTE - ART. 42, LD ; NO QUE TANGE A NATUREZA DA SUBSTANCIA APREENDIDA, QUAL SEJA, MA CONHA, NAO E CONSIDERADA ALTAMENTE NOCIVA A SAUDE HUMANA. CONSIDE RANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALID ADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. ADENTRANDO NA 2 ETAPA

Seção III ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 INAL NAO CONTEM ITALICO) 111.PELA CLAREZA E EVIDENCIA PROBATORIA PASSO A SOMATORIA DAS RESPOSTAS PENAIS FIXADAS SUPRA, NOS SEGUINT ES TERMOS: PEDRO KAIQUE SANTANA * 04 (QUATRO) ANOS E 07 (SETE) ME SES DE RECLUSAO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. *01 (UM) ANO E 06 ( SEIS) MESES DE RECLUSAO ARTIGO 244-B DO ECA. TOTAL: *06 (SEIS) AN OS E 01 (UM) MES DE RECLUSAO. 112.REGISTRO

Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 ITOS, O CONDENADO CUMPRIRA SIMULTANEAMENTE AS QUE FOREM COMPATIVE IS ENTRE SI E SUCESSIVAMENTE AS DEMAIS(...) (O DOCUMENTO ORIGINAL NAO CONTEM ITALICO) 81.AS SANCOES CONCRETAS IMPOSTAS A REINALDO DE SOUZA SERTAO PELA PRATICA DOS CRIMES ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 18 4, 1 E 2 DO ESTATUTO PENAL, SAO: *02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MES DE RECLUSAO ARTIGO 184, 1 DO ESTATUTO PENAL. *0

Seção III ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 VA DE LIBERDADE, NAO SUSPENSA, POR UM DOS CRIMES, PARA OS DEMAIS SERA INCABIVEL A SUBSTITUICAO DE QUE TRATA O ART. 44 DESTE CODIGO . 2 QUANDO FOREM APLICADAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O CONDE NADO CUMPRIRA SIMULTANEAMENTE AS QUE FOREM COMPATIVEIS ENTRE SI E SUCESSIVAMENTE AS DEMAIS(...) (O DOCUMENTO ORIGINAL NAO CONTEM I TALICO) 109.PELA CLAREZA E EVIDENCIA PROBATO

Seção III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 . ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CONDICOES D E DETERMINAR-SE DE ACORDO COM A PLENA CONSCIENCIA DO CARATER ILIC ITO DE SUA CONDUTA, EXIGINDO-SE, PORTANTO, UM COMPORTAMENTO DIVER SO DO QUE PRATICOU. NAO VEJO, POIS, ELEMENTO ALGUM QUE LHE IMPUSE SSE O AGIR CRIMINOSO, RAZAO PELA QUAL ATESTO SER-LHE DESFAVORAVEL ESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. NO QUE TANGE

Seção III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 NTE AO CRIME EM APURACAO, SENDO PORTANTO, PRIMARIO, O QUE NAO POS SUI O CONDAO DE PREJUDICA-LO. 91.CONDUTA SOCIAL A PROMOTORIA DE J USTICA NAO ACOSTOU QUAISQUER DOCUMENTOS EFICIENTES PARA PONTUAR N EGATIVAMENTE ESTA CIRCUNSTANCIA, O QUE NAO PREJUDICA O IMPUTADO. 92.PERSONALIDADE NAO FORAM COLHIDOS ELEMENTOS QUE ME PERMITAM UMA MENSURACAO RESPONSAVEL DESTA CIRCUNSTANCIA

Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 RE SI E SUCESSIVAMENTE AS DEMAIS(...) (O DOCUMENTO ORIGINAL NAO C ONTEM ITALICO) 114.AS SANCOES CONCRETAS IMPOSTAS A JOSIVALDO OLIV EIRA ALMEIDA PELA PRATICA DOS CRIMES ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 155, CAPUT, DO DIPLOMA PENAL E 16, CAPUT, DA LEI FEDERAL 10.826/2003, SAO: *01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO ARTIGO 155, CAPUT , DO DIGESTO PENAL; *03 (TRES) ANOS E 06 (SE

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 ELA. 1 NA HIPOTESE DESTE ARTIGO, QUANDO AO AGENTE TIVER SIDO APLI CADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO SUSPENSA, POR UM DOS CRIMES , PARA OS DEMAIS SERA INCABIVEL A SUBSTITUICAO DE QUE TRATA O ART . 44 DESTE CODIGO. 2 QUANDO FOREM APLICADAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O CONDENADO CUMPRIRA SIMULTANEAMENTE AS QUE FOREM COMPA TIVEIS ENTRE SI E SUCESSIVAMENTE AS DEMAIS(..

Seção III ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 NAL; *ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE; 75.OB RIGATORIO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, DO PERGAMINHO REPRESSIVO E ART IGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODEX REPRESSIVO. 76.REZA O ARTIGO 69 DO ORDENAM ENTO JURIDICO REPRESSIVO NACIONAL, VERBATIM