182 resultados encontrados para tjpr ap. civ. - data: 12/08/2025
Página 15 de 19
Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1360 941 1282, nota 5 ao artigo 1.102a). É importante considerar, ainda com a doutrina, que, “para tornar admissível o processo monitório, o documento há de ser tal que dele se possa razoavelmente inferir a existência do crédito” (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, in “A Reforma do Código de Processo Civil”, Mal
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1239 789 conclusão de que o versado nos presentes autos possa ter sido formalizado com vício de consentimento, que, como se sabe, não se presume (2º TACivSP - Ap. c/ Rev. nº 421.354 - 6ª Câmara - Rel. Paulo Hungria - J. 08.02.1995). Pelo contrário, o que se apresenta é que as partes celebraram referidas avenças
Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1262 927 embutidos no valor devido, passando a integrar o todo” (TJRS - Ap. Cív. nº 70016287153 - 17ª Câmara Cível - Rel. Marco Aurélio dos Santos Caminha - J. 29.03.2007). Tem-se, enfim, “que o pagamento do financiamento foi pactuado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do ágio bancári
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1418 916 em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do ágio bancário, a descartar indubitavelmente a hipótese de ter havido ilícita capitalização” (TJSP - Ap. nº 0041993-58.2010.8.26.0071 - Bauru - 21ª Câmara de Direito Privado - Rel. Maia da Rocha - J. 09.05.2012). Ainda que assim não fosse,
Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1215 743 698/100). E, referido artigo, que estabelecia a limitação das taxas de juros reais - nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações decorrentes de concessão de crédito - a 12% (doze por cento) ao ano, acabou sendo revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.2003. De sorte que, hodiernam
Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1193 1032 GRECO FILHO, “consiste na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica como possível, ou seja, que a ordem jurídica brasileira preveja a providência pretendida pelo interessado” (in “DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO”, Editora Saraiva, 4ª Edição, 1987, 1º Volume, pg. 75). Ago
Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1175 843 dizer, de incorporação dos juros ao saldo devedor que sirva como base para cálculo de novos juros. Desse modo, em qualquer “Sistema PRICE”, os juros serão sempre decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais. Não há, portanto, juros sobre juros no aludido sistema de amortização de uma dí
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1190 822 artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim o fazendo, deixo de antemão assentado que, em se tratando de discussão sobre cláusulas contratuais, mormente em relação à avença que ainda se encontra em vigor, revela-se inaplicável o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Como já se de
Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1195 803 (TJPR - Ap. Civ nº 0.620.079-3 - Prudentópolis - 15ª Câmara Cível - Rel. Hamilton Mussi Correa - DJPR 30.10.2009). Logo, não se mostra lícito à autora sequer insinuar que se verifica a prática de “spread” abusivo, valendo reafirmar, a propósito, que as limitações impostas pela Lei nº 1.521/51 não
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1282 895 anterior “Lei da Usura”. Pois bem, de conformidade com este novo Diploma legal, compete ao Conselho Monetário Nacional “limitar, sempre que necessário as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestad