Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2444 2904 se assim o desejar ou entender”.Como se vê, de acordo com a fundamentação do recente julgado, não é possível a cobrança de taxas por associação de moradores em relação aos proprietários e adquirentes de imóveis não associados ou que a elas não anuíram.Tem-se, então, que em razão do princíp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2672 1194 Finalmente, em recente julgado, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que: “Contratos bancários. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário. Juros conforme as taxas de mercado. Abusividade inexistente. Capitalização permitida nas cédulas de crédito bancário (Lei nº 10.931, de 02.08.20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1837 981 custos para recuperação de créditos judicialmente etc. Logo, falta robustez ao argumento de que toda a remuneração do dinheiro é simplesmente revertida em lucros abusivos por parte da instituição. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito decidindo que: “Conforme jurisprudência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1814 894 uma eventual e futura permissão. Do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pode ser aqui registrado o seguinte precedente: Tem-se também, ainda no particular, a Súmula nº 596 do C. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura, devendo ser a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1953 891 à situação afeta a dados e conhecimentos particulares do fornecedor, mas relativo a simples contratos bancários, onde se discute a respeito de encargos contratados, questões estas facilmente desvendáveis por meio de documentos e cálculos. Na verdade, a inversão do ônus da prova não pode ser vista com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1659 948 manifestadas pela autora, que alega a ocorrência de abusividade contratual relativamente à taxa de juros, que são capitalizados de forma ilegal. Especificamente com relação à taxa de juros, convém acentuar desde logo que “a Lei n. 4.595/1964, embora não revogando a Lei de Usura, ao dispor sobre a polít

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1659 950 auto-aplicabilidade, dependendo de regulamentação em lei complementar (RT 698/100). E, referido artigo, que estabelecia a limitação das taxas de juros reais - nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações decorrentes de concessão de crédito - a 12% (doze por cento) ao ano, acabou sendo revog

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1694 874 (inciso III, do parágrafo terceiro, do artigo 206). Naquele, expressamente, neste, antevendo uma eventual e futura permissão. Do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pode ser aqui registrado o seguinte precedente: Tem-se também, ainda no particular, a Súmula nº 596 do C. Supremo Tribunal Federal,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1787 922 repetição de indébito, porquanto reconhecida a validade, a legalidade, da dívida e dos contratos que se pretendia revisar. Além disso, não se deve perder de vistas que a Medida Provisória nº 2.170, de 23 de agosto de 2001, passou a admitir a capitalização de juros, assim dispondo expressamente, em s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1337 774 valor devido, passando a integrar o todo” (TJRS - Ap. Cív. nº 70016287153 - 17ª Câmara Cível - Rel. Marco Aurélio dos Santos Caminha - J. 29.03.2007). Tem-se, enfim, “que o pagamento do financiamento foi pactuado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do ágio bancário, a descart