Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1827 808 sentido de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. De modo que, hodiernamente, “prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas nos 596, 648, e Súmula Vinculante 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1635 1948 em face de JOSÉ BRAZ NETTO E DALVA ROSA NASCIBEM NETTO. Constou na preambular que as partes celebraram contrato de compra e venda de um imóvel no loteamento denominado “Residencial Aldeia do Lago II”, lote nº 09 da quadra “O”, pelo preço fixado de R$6.010,00 (seis mil e dez reais), valor que seria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1743 1664 Processo 0043720-18.2012.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Os autos estão com vista para que o autor se manifeste, em 05 dias, acerca da seguinte certidão: “Deixo, por ora, de dar cumprimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1347 1685 devedoras relativo a Obrigações de Pequeno Valor quanto quando da extinção do referido débito, oficie-se ao DEPRE (Diretoria de Execução de Precatórios), enviando cópia do ofício requisitório, nos termos da Portaria nº 8.622/12 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça (Comunicado nº 12/1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 969 382 forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência. Posto isso, afasto a preliminar de falta de interesse processual da autora. Com efeito, tendo ela observado descontos em sua conta corrente, em função de contrato firmado em seu nome, tem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1011 1506 17/18). Formulou pedido de tutela antecipada. A petição inicial veio instruída dos documentos de fls. 20/62. A apreciação do pedido de provimento antecipado foi relegada para momento posterior (fls. 63). A ré foi citada (fls. 100/101v.º) e ofertou contestação, acompanhada de documentos (fls. 103/138)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3563 2165 respeito da inadimplência da cessionária, cuja mora, aliás, está caracterizada nos autos (fls. 22/24) e, de qualquer modo, não há forma mais enérgica do que a citação para constituição da parte devedora em mora (CPC, art. 240). A mora do adquirente, por seu turno, constitui motivo suficiente à resol

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1837 2666 EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. Expeça-se Alvará de Soltura, com urgência. Depois de observadas as cautelas de praxe arquivem-se os autos. Custas na forma da lei. P.R.I. - ADV: LUCIENE ROSA DE OLIVEIRA EDA (OAB 177311/SP), ARNALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 167949/SP) Processo 00266

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1756 910 JTACSP 35/116, 36/66 e 38/112. Ainda no particular, incide a Súmula nº 596 do C. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura, devendo ser ainda levado em consideração o fato de que as entidades de crédito, públicas ou privadas, se submetem à per

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1683 921 de juros, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001” (AgRg no REsp. nº 733.943/RS - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJU de 23.05.2005). Acresça-se a