105 resultados encontrados para tjsp rel. des. antonio rigolin - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3553 2487 indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro... § 4ºAs providências a que se referem os §§ 2ºe 3ºdeste artigo deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebime
Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 3512 uma proteção para o executado e seus familiares que residem atualmente no imóvel e não de terceiros. Frise-se que a proteção não alcança os herdeiros. Ou seja, enquanto o executado/proprietário residir no imóvel, a proteção tem eficácia. A partir do momento que vier a faltar, não haverá mais r
Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3053 524 art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a v
Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2646 553 Porém, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por arrastamento, a parcial inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n.º 11.960/2009, vedando a correção monetária dos débitos impostos à Fazenda Pública com base nos índices