Caderno 2 - Judiciário ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1528 544 portadora de retardo mental, sendo o(a) mesmo(a) considerado(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Art. 3º, II do Código Ci vil, e de acordo com o Art. 745 e 747 do NCPC, foi nomeada Curador(a), o(a) Sr.(a) MARIA LUÍS DE HOLANDA HONORATO e para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, que deverá ser

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

formulou pedidos sobre suposto indébito (COFINS), relativo ao 1.º trimestre de 2005 (processo administrativo n.º 15987.000090/2007-34), com data de protocolo em 17/5/2007. Ressalva que, até o momento desta demanda, não havia ainda julgamento dos pleitos formulados administrativamente.A autora explicita cada ocorrência em relação a esse processo administrativo, em síntese: (1) suposto decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias: protocolizado o pedido em 17/5/2007, sobreveio desp

Caderno 2 - Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 7 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1962 1471 autos. “(....) Defiro a tutela de urgência para determinar a FIDC NPL I que retire imediatamente a anotação indicada às fls.. 14 e se abstenha de voltar a inscrevê-la, proibição que se estende a todos os cadastros de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 500,00 (quinhentos reais), na remota hipotese de descumprimentoda decisãoIntime

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influen

Caderno 2 - Judiciário ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1846 894 CERTIDÃO Certifico como me faculta a Lei que o edital supra foi transmitido na data de hoje, via online. O referido é verdade. Dou fé. Itapipoca, 15 de Fevereiro de 2018. Maria Lenilda Ribeiro Supervisora de Unidade Judiciária COMARCA DE ITAPIPOCA - 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA EDITAL DE CITAÇÃO (20 DIAS) PROCESSO Nº 11698-95.2013.8.06.0101/0 PROCEDIMENTO ORDIN�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008623-47.2012.403.6100 - IP CONSULTING S/A(SP178930 - ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ) X DELEGADO DA REC FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST TRIBUTARIA EM SP - DERAT Recebo o recurso de apelação da União, somente no efeito devolutivo. Vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões, no prazo legal. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, subam os autos à Superior Instância, observadas as formalidades legais. Int. 0012800-54.2012.403.6100 - LUIS CLAUDIO O

Caderno 2 - Judiciário ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1347 661 18) 9707-84.2013.8.06.0101/0 - USUCAPIÃO REQUERENTE.: SAMANTHA ALVES DE SOUZA REQUERENTE.: SAMUEL ALVES DE SOUZA .”DESPACHO: Intime-se a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que diga se ainda possui interesse no feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito...Itapipoca/CE, 08 de Dezembro de 2015.”- INT. DR(S). MARCONDES JOSÉ SARAIVA DE AG

Caderno 2 - Judiciário ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Julho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 997 333 Itapipoca, 03 de julho de 2014. Maria Susana Frota Diretora de Secretaria - Respondendo COMARCA DE ITAPIPOCA SECRETARIA DA 2ª. VARA EDITAL INTERDIÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Dá-se a gratuidade da Justiça, conforme despacho do MM. Juiz de Direito, Dr. Luiz Roberto Oliveira Duarte, às fls. 14. O Dr. Gonçalo Benicio de Melo Neto, Juiz de Direito da 2ª. Vara da Comarca de Itapipoca,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

forma, DEFIRO EM PARTE a liminar requerida, a fim de determinar à autoridade impetrada a imediata análise e conclusão dos Pedidos de Restituição PER/DCOMPs ns 14625.58262.160212.1.2.15-5934, 29394.28079.160212.1.2.15-1035, 20805.05319.160212.1.2.15-6000, transmitidos na data de 16/02/2012 e 24924.35840.150212.1.2.15-6012, transmitido na data de 15/02/2012. Notifique-se e requisitem-se as informações à autoridade impetrada.Ciência do ajuizamento deste mandado de segurança ao órgão de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conclusão do processo administrativo n.º 15987.000090/2007-34. Nesse particular, sustenta que a autoridade administrativa ainda não julgou o referido feito e aduz que houve indevida superação do prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias (artigo 24, inciso II, da Lei n.º 11.457/2007). À inicial (fls. 2/37), anexaram-se documentos (fls. 38/209) e comprovante de recolhimento das custas prévias (fl. 210).Por meio de contestação, a UNIÃO atribuiu à autora, no caso subjacente, exclusi