Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 98 Desembargadora relatora Número do processo: 0826200-24.2017.8.14.0301 Participação: JUIZO RECORRENTE Nome: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM Participação: RECORRIDO Nome: ANA PAULA BRINGEL FERNANDES Participação: ADVOGADO Nome: KELLY MICHELLE NASCIMENTO FEITOSA OAB: 22359/PA Participação: ADVOGADO Nome: TACIEL RODRIGUES MONTEIRO OAB: 21042/PA Participação: RECORRIDO Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 1267 Analisando o caso em comento, verifica-se que as Autoras preenchem todos os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.810/94, qual seja, ocupam cargo que (atualmente) exige graduação de nível superior, possuindo, de fato, graduação de nível superior (cfe. docs. de IDs 1680543, 1680616 e 1680718). Dessa feita, não resta dúvida de que as Requerentes têm direito à gratificação pugnada. Neste senti

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad 1 / Página 697 Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030201-86.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: PEDRO ALMEIDA SILVA Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 3338 Confirmado o decisum, deverá a reclamada comprovar nos autos o O reclamante, já qualificada na inicial, ajuizou reclamação recolhimento das cotas previdenciárias sobre as parcelas deferidas, trabalhista postulando, pelos fatos narrados, as verbas descritas no nos termos da Lei 8.620/93. A reclamada ainda deverá comprovar a ID. 5b5ee0d - Pág. 15 e ss, e reque

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 1725 desiguais, na medida de suas desigualdades. Isso porque, no Estado Social ativo, efetivador dos direitos humanos, imagina-se uma igualdade mais real perante os bens da vida, diversa daquela apenas formalizada perante a lei. (...) Analisando o caso em comento, verifica-se que as Autoras preenchem todos os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.810/94, quais sejam, ocupam cargo que (atualmente) exige gra

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 DA FONSECA PASSOS, DF0036129A - LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS. A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF0016785A - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF0025200A - MARIANA OLIVEIRA KNOFEL. R: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF0016785A - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: UDERVAL FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF0015523A - RICARD

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Janeiro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 138 7 Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso Relator HABEAS CORPUS: Nº 2009.002952-6/AL Origem: Maceió/AL Relator: Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso Impetrante: André Luiz de Medeiros Justo Impetrados: Juízes de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital Paciente: Régia Cristina Sena dos Santos. ACÓRDÃO Nº5.0535/2009

Diário da Justiça ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6900/2020 - Sexta-feira, 15 de Maio de 2020 1237 fere sobremaneira, o princípio da isonomia. A Constituição da República de 1988 consagra o referido princípio, expressamente, no caput do artigo 5º “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Dessa feita, o diploma magno labuta em prol da igualdade dos desiguais criando desigualdades, ou seja, por meio de alguns dispositivos promove uma aparente injustiça/desiguald

Diário da Justiça ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7167/2021 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 3313 10.000,00. Em contestação, o Requerido Banco Pan S/A alegou que o contrato é válido em sua inteireza e por isso deve ser mantido. A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. Dessa forma, considerando a redação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a Autora

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 1469 Nesse sentido, é jurisprudência do E. TJE/PA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. INFORMAÇÕES QUE REBATEM O MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ART. 140, II, DA CF. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO E DO NÍVEL SUPERIOR. DIREITO LÍQUIDO