Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 TURIM, TRACA A SUA TEORIA A RESPEITO DA ACAO. LIEBMAN TAMBEM DA D ESTAQUE A EXISTENCIA DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE QUE TODOS OS CIDADAOS PODEM LEVAR AS SUAS PRETENSOES AO PODER JUDICI ARIO. REFERE-SE AO ART. 24, 1. PARTE, DA CONSTITUICAO DA REPUBLIC A ITALIANA, O QUAL DIZ QUE TODOS PODEM AGIR EM JUIZO PARA A TUTEL A DOS SEUS DIREITOS E INTERESSES LEGITIMOS.

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 BELA ANEXA A ESTA LEI AS LESOES DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDEN TE E QUE NAO SEJAM SUSCETIVEIS DE AMENIZACAO PROPORCIONADA POR QU ALQUER MEDIDA TERAPEUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENT E COMO TOTAL OU PARCIAL, SUBDIVIDINDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE P ARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A EXTENSAO DAS PERDAS A NATOMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O DISPOS

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 11.482, DE 2007) II - ATE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS RE AIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E (INCLUIDO PELA LEI N 11 .482, DE 2007) III - ATE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS ) - COMO REEMBOLSO A VITIMA - NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. (INCLUIDO PELA LE I N 11.482, DE 2007) (...) 1O NO CASO DA COB

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 LEI N 11.482, DE 2007) III - ATE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENT OS REAIS) - COMO REEMBOLSO A VITIMA - NO CASO DE DESPESAS DE ASSI STENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. (INCLUIDO PELA LEI N 11.482, DE 2007) (...) 1O NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERAO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS LESOES DIRETAME

Seção II ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, SE RA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FO RMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM SEGUI DA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO INTENS A, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MEDI

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 ICIARIO E NEGATIVA DO DIREITO DE ACAO, JA QUE TRATA DE MATERIA IN FRACONSTITUCIONAL E RELATIVA AS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA CARE NCIA DA ACAO POR FALTA DE INTERESSE PARA AGIR. SAO REQUISITOS IND ISPENSAVEIS AO RECEBIMENTO DA ACAO O INTERESSE PARA AGIR E O AUTO R NAO TEM INTERESSE EM BUSCAR AS VIAS JUDICIARIAS, QUANDO SEU DIR EITO NAO FOI VIOLADO OU LESADO. ENTENDE-SE

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 FETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 75% (SE TENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO INTENSA, 5 0% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MEDIA REPERCUSSAO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA AS DE LEVE REPERCUSSA

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 DANTE. IN CASU, O PROCESSO NAO TEM QUALQUER UTILIDADE, UMA VEZ QU E A PARTE AUTORA PODERA OBTER INTEGRALMENTE O SEU PEDIDO MEDIANTE REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE NAO CONSTA QU E A PARTE RE ESTEJA RECUSANDO AO PAGAMENTO DAS INDENIZACOES NOS T ERMOS DA LEI E ANTE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO. VEJA O QUE DIZ LIEBMAN A CERCA DO DIREITO CO

Seção II ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 S.(INCLUIDO PELA LEI N 11.945, DE 2009). (PRODUCAO DE EFEITOS). N AO HA QUE SE FALAR EM VIOLACAO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESS O AO PODER JUDICIARIO E NEGATIVA DO DIREITO DE ACAO, JA QUE TRATA DE MATERIA INFRACONSTITUCIONAL E RELATIVA AS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA CARENCIA DA ACAO POR FALTA DE INTERESSE PARA AGIR. SAO REQUISITOS INDISPENSAVEIS AO RECEBIMENTO DA AC

Seção II ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 GATIVA DO DIREITO DE ACAO, JA QUE TRATA DE MATERIA INFRACONSTITUC IONAL E RELATIVA AS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA CARENCIA DA ACAO POR FALTA DE INTERESSE PARA AGIR. SAO REQUISITOS INDISPENSAVEIS AO RECEBIMENTO DA ACAO O INTERESSE PARA AGIR E O AUTOR NAO TEM IN TERESSE EM BUSCAR AS VIAS JUDICIARIAS, QUANDO SEU DIREITO NAO FOI VIOLADO OU LESADO. ENTENDE-SE POR INTERESSE P