Publicações Judiciais I ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1233845 / PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 2

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 743 - violação dos artigos: 7º, inciso XXVI da CF/1988; 611, §1º da CLT; de parcelamento das verbas rescisórias com o sindicato), sequer - divergência jurisprudencial: 03 arestos, Pág. 07/26 (Id edfbb6e). aduna aos autos o acordo que afirma ter realizado.” A parte recorrente alega que realizou acordo coletivo para A reforma da decisão, nos termos pretendidos pel

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Cad 3/ Página 478 sem a necessidade de ouvir o réu (sendo importante ressaltar que a decisão do magistrado, nestes casos, se firma em convencimento superficial, não implicando em exame aprofundado de questões que envolvam o mérito da ação). Apesar de ser cediço que tais ações têm por escopo, unicamente, proteger a posse (nelas não se discutindo a propriedade), já que têm c

Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1367 encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. Fundamentos pelos quais Na hipótese vertente, a Autora trouxe junto com a Peça de Ingresso exemplo de diversas demandas trabalhistas em que demonstrou-se O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,

Judiciário ● 26/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2278/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8818 Vínculo empregatício VOTO Insurge-se o reclamante contra o r. julgado, que não reconheceu a existência de vínculo empregatício. Contudo, seu inconformismo O apelo é tempestivo e, porquanto satisfaz os demais pressupostos não merece prevalecer. de admissibilidade, dele conheço. Com efeito, a principal tese da defesa (fls. 163/182) é no sentido de que o reclama

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 345 818 da CLT), e não houve pactuação quanto a tal parcela em audiência. Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja; Por outro lado, considerando que a reclamada trouxe, junto com as Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. razões recursais, comprovante do recolhimento da multa em tela (ID 5e6eb79 e ID 5e6eb79, p. 1-2), tal quitação poderá ser

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3138 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Cad 3/ Página 666 A posse sempre foi tradicionalmente tutelada pelo direito pátrio, por razões que tocam a garantia da estabilidade social e a necessidade de segurança das relações humanas. No tocante à manutenção de posse in limine, convém ressaltar que somente pode se dar quando a petição inicial estiver suficientemente instruída (com as presença dos requisitos do art. 927

Seção I ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 NR.PROCESSO: 5469480.93.2017.8.09.0000 932, III do CPC. O juiz singular determinou à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que colacionasse aos autos o protocolo de formalização do pedido administrativo, no que tange o seguro DPVAT. In casu, a seguradora, em suas contrarrazões, afirma que trouxe junto com a contestação oferecida em primeiro grau de jurisdição a

Publicações Judiciais I ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. O entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça é de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 3. No caso, observo que o autor/agravante trouxe junto com a petição inicial relatório médico, bem como exames médicos, confirmando que o paciente é portad

Publicações Judiciais I ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. O entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça é de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 3. No caso, observo que o autor/agravante trouxe junto com a petição inicial relatório médico, bem como exames médicos, confirmando que o paciente é portad