Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1456 da empresa r?. 3- Mora das recorrentes configurada. Indeniza??o por dano material devida. 3.1) Havendo multa convencional no sentindo de prefixar em patamar razo?vel a indeniza??o, n?o cabe se falar em posterior cumula??o com lucros cessantes, uma vez que esta tamb?m se caracteriza como parcela indenizat?ria. 3.2) Todavia, a indeniza??o prefixada n?o atende aos par?metros da razoabilidade, pelo o qu

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1401 pre?o total do im?vel era de R$ 349.376,40 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), concluindo que pagaram R$ 13.423,60 (treze mil, quatrocentos e vinte e tr?s reais e sessenta centavos) relativo a comiss?o imobili?ria. ?????????Que pagaram parcelas do contrato e por dificuldades financeiras, os autores inadimpliram as parcelas mensais e anuais e em con

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1404 Recurso n?o provido. (AgRg no REsp 1110810/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOM?O, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 06/09/2013) DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM?VEL. RESCIS?O. INADIMPL?NCIA DO COMPRADOR. DEVOLU??O DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. RETEN??O DE PARTE DOS VALORES PELO VENDEDOR. INDENIZA??O PELOS PREJU?ZOS SUPORTADOS. CABIMENTO. ARRAS. SEPARA??O. 1. A rescis?o de u

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1403 a restitui??o dos valores pagos parceladamente a t?tulo de comiss?o de corretagem, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data da contrapresta??o total (global), j? que n?o se pode pleitear a devolu??o daquilo que ainda n?o foi pago no seu todo. ?Diante do exposto ? for?oso acolher a preliminar de m?rito para declarar prescrita a pretens?o dos autores em rela??o ao recebimento da comiss?o

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 834 determinar que as requeridas arcassem com os lucros cessantes, na forma de aluguel mensal de R$ 1.932,00 (um mil, novecentos e trinta e dois reais) desde o prazo de prorroga??o de 180 (cento e oitenta) dias at? a efetiva entrega do im?vel. Essa decis?o tamb?m deferiu o pedido de gratuidade e de invers?o do ?nus da prova. ????Cita??o da empresa PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA??ES est? ? fl.

Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021 1506 banc?rios firmados ap?s 31.03.2000, data da publica??o da Medida Provis?ria 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada no contrato. Sendo que no presente caso, a capitaliza??o de juros foi prevista na Cl?usula 2. IV - Recurso conhecido e desprovido. (Apel. 00196294620128140301 (172193), 1? T de Direito Privado do TJPA, Rel. Gleide P. de Moura. j. 06.03.17, DJe 27.03

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 823 EMPREENDIMENTOS IMOBILI?RIOS participou diretamente do neg?cio jur?dico ora questionado, inclusive no que diz respeito a atua??o dos corretores (culpa in eligendo e in vigilando), REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa sustentada por ocasi?o da contesta??o apresentada. ????N?o havendo mais preliminares, passo ? an?lise do m?rito. M?RITO I - DA RESCIS?O CONTRATUAL ????A autora preten

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1451 DE INTERESSE DE AGIR ????Sustenta a demandada que falta ao autor interesse de agir, uma vez que o Projeto Imobili?rio Viver Castanheira entregou as chaves da unidade e, al?m disso, os termos do contrato foram amplamente discutidos entre as partes. ????Ora, a condi??o da a??o interesse de agir est? ligada diretamente a necessidade, utilidade e adequa??o da demanda instaurada. Na hip?tese dos autos, p

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2460 Manifesta improced?ncia do presente agravo interno, tendo em vista a dedu??o de alega??es contr?rias a entendimentos sumulado e pacificado desta Corte, sendo de rigor a aplica??o da multa prevista no art. 1.021, ? 4?, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICA??O DE MULTA. (AgInt no REsp 1833110/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/20

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 208 Juiz de Direito ?EDr. Paulo Eduardo de Almeida Chaves Marsiglia Comarca: Suzano - Estado de S?o Paulo Justi?a Gratuita 2? Vara C?vel do Foro da Comarca de Suzano/SP EDITAL DE 1? E 2? LEIL?O e de intima?o na FAL?NCIA DE VAGNER DE LEMOS SUZANO - EPP (VICTOR ESQUADRIAS EM ALUMINIO), inscrita no CNPJ/MF sob o n? 03.092.021/0001-72, na pesso