1.223 resultados encontrados para tulo de danos morais - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
Autos n. *00070557620154036201*Trata-se de demanda proposta por Maurício Saba-dini ajuizada inicialmente perante o Juizado Especial Federal desta capital em face da União, em que pleiteia a condenação da ré em o-brigação de fazer, consistente na incorporação em seu patrimônio jurídico do direito à fruição da licença-prêmio por tempo de serviço equivalente ao prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício, inclusive em relação às aquisições futuras, com b
Autos n. *00070557620154036201*Trata-se de demanda proposta por Maurício Saba-dini ajuizada inicialmente perante o Juizado Especial Federal desta capital em face da União, em que pleiteia a condenação da ré em o-brigação de fazer, consistente na incorporação em seu patrimônio jurídico do direito à fruição da licença-prêmio por tempo de serviço equivalente ao prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício, inclusive em relação às aquisições futuras, com b