Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 2969 REINTEGRAÃÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR - PEDIDO DE RESCISÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE REINTEGRAÃÃO NA POSSE DO BEM - MULTA RESCISÃRIA - INDENIZAÃÃO PELA FRUIÃÃO DO IMÃVEL. I- A insolvência comprovada do promissário comprador dá causa à rescisão do contrato, nos termos do que restou pactuado, constituindo decorrênci

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 2963 Sentença que entendeu indevida a retenção dos valores pagos pelos réus. Possibilidade apenas de retenção de 10% a tÃ-tulo de taxa de administração e de 0,7% do valor do contrato ao mês pela ocupação gratuita. Indenização pela ocupação que deve ser limitada a 50% do valor a ser restituÃ-do. Apelação da vendedora. Perda das parcelas pagas. Possibilidad

Diário da Justiça ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 332 intempestividade.        Tendo em vista tratarem-se de dois pedidos de cumprimento de sentença, passo a apreciá-los em capÃ-tulos distintos. 1. Do cumprimento de sentença quanto à multa diária fixada.        A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem construÃ-do importantes parâmetros de racionalidade decisória especificamente quanto ao tema da ex

Judiciário ● 10/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3596/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 770 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Consoante o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios têm por finalidade corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, erro material, suprir omissão, esclarecer obscuridade e/ou eliminar contradição porventura existente na decisão

Seção III ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 SIDERANDO SER O SENTENCIADO REINCIDENTE , ALEM DE PORTAR MAUS ANT ECEDENTES. POR FIM, DIANTE DAS RAZOES DE DECIDIR ESTAMPADAS NAS L INHAS PRETERITAS, NAO SE POE DUVIDA DE QUE OS OBJETOS SAO PRODUTO DE CRIME E QUE FORAM EFETIVAMENTE USADOS PARA PRATICAR DO ROUBO. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 91 , INCISO II, DO CODIGO PENAL, DETER MINO QUE OS BENS APREENDIDOS AS FLS. 82,85,

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 ADV REQDO : 4783 GO - JOSE SANTANA ARRUDA DESPACHO : PROTOCOLO N: 125049-05.2010.809.0154 DESPACHO INTIME-SE NOVAMENTE O CURADOR ESPECIAL NOMEADO, DR. JOSE SANTANA ARRUDA, INSCRITO NA OAB/GO SOB O N 4.783 , PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFEST AR SOBRE O PETITORIO DE FL. 187, O QUAL, NOTICIA O DEPOSITO DE MO NTANTE REFERENTE A COMPLEMENTACAO DA INDENIZACAO (FL. 1

Seção III ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 ES E SEUS PROCURADORES ACERCA DA AUDIENCIA DESIGNADA, BEM COMO DA S TESTEMUNHAS INDICADAS POR ESTES. CONSIGNE-SE NO MANDADO, QUE O ROL DE TESTEMUNHAS (INDICAR NOME E ENDERECO) DEVERA SER CARREADO AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DETERMINO A SERVENTIA PROCES SANTE QUE ADOTEM AS MEDIDAS NECESSARIAS AO CUMPRIMENTO DESTA DECI SAO. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

Seção III ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 FESTAREM SOBRE A PETIÇAO (FLS. 140/142). INT. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERIDO : 312138-19.2015.8.09.0051 : 586 : RENOVATORIA DE LOCACAO : CARLOS ANTONIO DE MELO SHEILLA REBELO DAHER MELO REQUERENTE : BANCO ITAU UNIBANCO SA ADV REQDO : 11745 GO - JOANA D'ARC O. R. SANTOS ADV REQTE : 21243 GO - SARAH MILHOMEM FERNANDES 21677 GO - ANTONIO CHAVES ABDALLA DESPAC

Judiciário ● 10/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3596/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 781 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. MULTA CONVENCIONAL. face do v. acórdão alegando a existência de contradição e omissão no julgado, bem como para fins de prequestionamento. A reclamante alega que houve contradição no v. acórdão embargado, uma vez que foi dado "parcial provimento ao recur

Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 3619 Vistos etc. Atento aos autos, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita, entretanto, o documento juntado não é suficiente para comprovar a condição de sua insuficiência financeira, razão pela qual deve a parte Requerente ser intimada, por meio de seu procurador, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo à colação a comprovação