Seção II ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 ABELECO O REGIME FECHADO PARA A RE JANE MARIA NOGUEIRA DE SOUZA E SEMIABERTO PARA O REU ALAIR BENTO DOS SANTOS COMO O INICIAL DA E XECUCAO DA PENA DOS ACUSADOS. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIV O NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM VIRTUDE DO Q

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 SEQUENCIAS: NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO; COMPORTAMENTO D A VITIMA: NAO HA PROVAS QUE AUTORIZEM AFIRMAR QUE A VITIMA TENHA CONCORRIDO PARA O CRIME. CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE UMA CIRCUNS TANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL AO REU, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS ) ANOS DE RECLUSAO. ADENTRANDO NA 2 ETAPA DO METODO TRIFASICO, VE RIFICO PELA EXISTENCIA DA ATENUANTE DE CON

Seção III ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 RDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO, FORTE NO ARTIGO 415, INCISO II (PROVADO NAO SER ELE AUTOR OU PARTICIPE DO FATO), DO ESTATUTO ADJETIVO CRIMINAL . 145.ATENTA AS DIRETRIZES ELENCADAS NOS ARTIG OS 59 E 68 DO ESTATUTO REPRESSIVO ACIMA MENCIONADO, PASSO A DOSIM ETRIA DA PENA CONSOANTE O METODO TRIFASICO DO MESTRE HUNGRIA: 286 .EX POSITIS, FICAM RAFAEL RODRIGUES, NILSON

Seção III ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59 DO ORDENAMENTO JU RIDICO PENAL BRASILEIRO ANALISADAS E VALORADAS POR OCASIAO DA FIX ACAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E TOTALMENTE APLICAVEIS A EST A SANCAO PECUNIARIA; CONSIDERANDO AS CONDICOES ECONOMICAS DO COND ENADO E FIRME NAS ORIENTACOES TRANSCRITAS NOS ARTIGOS 49 E 60, CA PUT, DO CODEX PENAL, FIXO A SANCAO PECUNIA

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 LATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRID O. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETE NCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA. 1 NA HIPOTESE DESTE ARTIGO, QUA NDO AO AGENTE TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA O SUSPENSA, POR UM DOS CRIMES, PARA OS DEMAIS SERA INCABIVEL A SU BSTITUICAO DE QUE TRATA O ART. 44 DESTE CO

Seção II ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 A FASE DE APLICACAO DA PENA PERTINENTE AO CRIME DE ROUBO CIRCUNST ANCIADO EXIGE FUNDAMENTACAO CONCRETA, NAO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERACAO A MERA INDICACAO DO NUMERO DE MAJORANTES. - O CR IME DE CORRUPCAO DE MENORES POSSUI NATUREZA FORMAL, BASTANDO AO S EU APERFEICOAMENTO A COMPROVACAO DA PRATICA DE INFRACOES PENAIS N A COMPANHIA DE MENORES DE 18 ANOS. - O NUMER

Seção III ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 RCADORI AS, POR MEIO DE DOCUMENTOS FISCAIS PROPRIOS, LANCANDO-OS NO RESPE CTIVO LIVRO DE REGISTRO DE SAIDAS INTERESTADUAIS, SEM SE DEBITAR DO ICMS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATOU QUE, N O MESMO AUTO DE INFRACAO FORAM IDENTIFICADOS COMO SUJEITO PASSIVO SOLIDAR IOS AS PESSOAS FISICAS DE WALQUIRIA VIEIRA CUSTODIO E AN TONIO HON ORATO RIBEIRO, AQUELA NA CONDICAO D

Seção III ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 SER VALORADAS, DEVE-SE DESTACAR QUE A REU AGIU EM CONCURSO DE PE SSOAS, HOUVE EMPREGO DE ARMA, CONTUDO DEIXO DE VALORA-LAS POR SER CONSIDERADA CAUSA DE AUMENTO DO TIPO E ASSIM PARA EVITAR O BIS I N IDEM; AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS A ESPECIE; O COMPORTAMENTO D A VITIMA EM NADA INFLUENCIOU A PRATICA DO DELITO. A VISTA DESSAS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS E QUE FIXO A PENA

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 IS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICAC AO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIM EIRO AQUELA. 1 NA HIPOTESE DESTE ARTIGO, QUANDO AO AGENTE TIVER S IDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO SUSPENSA, POR UM DO S CRIMES, PARA OS DEMAIS SERA INCABIVEL A

Seção III ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 EM NAO INCIDIR NA FIXACAO DA REPRIMENDA ECONOMICA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES OU CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DA SANCT IO JURIS COMO FASE AUTONOMA A SER APLICADA NO COMPUTO DA RESPOSTA PECUNIARIA (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, DES. AMELIA MARTINS DE ARAU JO, APELACAO CRIMINAL DE N. 24165-89-2009.8.09.0051, DJ 646, DE 2 3.08.2010) . EM QUE PESE A ERUDICAO, O PREPA