Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 RESTITUIDAS, DEVENDO SER MANTIDO O INPC FIXADO DO DECISUM IMPUGNA DO, VEZ QUE CESSADA REFERIDA VINCULACAO. 3 NA RESCISAO DE COMPROM ISSO DE COMPRA E VENDA SAO DEVIDOS OS JUROS DE MORA A PARTIR DA C ITACAO. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(6 CAM. CIV., REL. DE. CAMARGO NETO, PROC. 200990375420, AP. CIV. 1547522/188) APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRA

Seção II ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 TO, CADA MES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO ), CORRESPONDE A 1(UM) DIA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTID ADE DE DIAS-MULTA SERA DE 60 DIAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO DE 5 ANOS, CORRESPONDE A 60 MESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA DEVE VARIA ENTRE 1/30 AVOS E 5 VEZES O SALARI

Seção III ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 REINCIDENCIA, CONFORME CERTIDAO (FLS.137), SENDO AMBAS PREPONDERA NTES, RAZAO PELA QUAL DEVE HAVER A COMPENSACAO DE AMBAS, MANTENDO -SE DOSADA A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. AUSENTES OUTRAS AGR AVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO, T ORNO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 01 ( UM) ANO DE RECLUSAO. FIXO O REGIME INICI

Seção III ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 SES, FIXO A PENA PROVISORIA EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES. ADENTRADO A TERCE IRA ETAPA, NAO VISLUMBRO QUALQUER CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, MOTIVO PELO QUAL TORNO-A DEFINITIVA EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. DA PENA DE MULTA NAO HA PREVISAO L EGAL DE PENA DE MULTA PARA ESTE DELITO. DO

Seção III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 E SUBSTANCIAS: FOI APREENDIDA DROGA EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA A TRAFICANCIA, PRENSADA EM ACONDICIONADA EM TRES EMBALAGENS PLAS TICAS, MOTIVO PELO QUAL TENHO A PRESENTE CIRCUNSTANCIA COMO DESAB ONADORA; QUANTO A NATUREZA DA SUBSTANCIA: PESA CONTRA O ACUSADO. A SUBSTANCIA MACONHA TEM ELEVADA APTIDAO DE CAUSAR DEPENDENCIA IM EDIATA COM A PRIMEIRA EXPERIMENTACAO, PERMITI

Seção II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 AGRAVEM. LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TEND O EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA (03 (TR ES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO) JA FOI FIXADA TENDO EM CO NTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO D O METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP E APLICANDO AINDA O SISTEMA DE EXASPERACAO DA PENA EM RELATIVO AO

Seção II ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 TULO DE MULTA (V.G., ART. 14, V DO CPC) OU DE TERCEIROS NAO SIGNA TARIOS DA AVENCA, FICANDO VALIDAS AS DETERMINACOES LA EXARADAS. N ADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE OS AUTOS, DANDO BAIXA, ANOTANDO-S E EVENTUAIS CUSTAS JUNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERTIDAO A PGE PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. EXPECA-SE OS MANDA DOS NECESSARIOS E REQUERIDOS. PUBLIQUE-SE. R

Seção III ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 ADO DE CONDENACAO ANTERIOR, RAZAO PELA QUAL MAJORO A REPRIMENDA E M 06 (SEIS) MESES, PASSANDO A DOSA-LA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECL USAO. INEXISTENTES ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA P ENA, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO, FIXO A PENA DEFI NITIVA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. VERIFICANDO QUE O TIPO PENAL POSSUI PENA DE MULTA COMINADA EM SEU PRECE

Seção II ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 NA BASE DO ACUSADO ADRIANO NAVES DA SILVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RE CLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA C IRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERAC AO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CONDENO O ACUSADO NO PAGAM ENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESI MO DO SALARIO MINIMO. 1. B) EM RELACAO AO C

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 HIPOTESE DESTE ARTIGO, QUANDO AO AGENTE TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO SUSPENSA, POR UM DOS CRIMES, PARA OS DEMAIS SERA INCABIVEL A SUBSTITUICAO DE QUE TRATA O ART. 44 DEST E CODIGO. 2 QUANDO FOREM APLICADAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O CONDENADO CUMPRIRA SIMULTANEAMENTE AS QUE FOREM COMPATIVEIS EN TRE SI E SUCESSIVAMENTE AS DEMAIS(...) (O DOC