Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 819 que prevê, no caso de distrato dos adquirentes, a devolução de eventual saldo positivo da importância paga, deduzida de 5% (publicidade, propaganda, etc.), 2% (multa compensatória sobre o valor do contrato), 12% (sobre o valor pago a tÃ-tulo de taxas de administração, impostos federais, custas) e demais despesas - Descabimento - Abusividade das estipulações contratuai

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 1269 requeridas tinham conhecimento da intenção da autora em rescindir o contrato, porém ainda assim a notificaram.          Outro fato incontroverso é o atraso na entrega da obra, o qual inclusive é confessado na peça de defesa, ao justificar pela razoabilidade diante do porte do empreendimento, juntando-se que o habite-se somente foi expedido em 03.12.2014, quando o pra

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 278 que ser justo e razoável que o vendedor retenha parte das prestações pagas pelo consumidor, como forma de indenizá-lo pelos prejuÃ-zos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador.    �

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1059 (ADVOGADO) OAB 12793 - FLAVIO JOSINO DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO) REU:CONSTRUTORA VILLA DEL REY SA Representante(s): OAB 9117 - ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR (ADVOGADO) REU:SIGMA IMÓVEIS LTDA Representante(s): OAB 9117 - ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR (ADVOGADO) . PROCESSO N? 0035227-69.2010.8.14.0301 ?????SENTEN?A ?????VISTOS ETC. ?????Trata-se de A??O ORDIN?RIA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por BRUNO DEJ

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 1421 devidos desde abril de 2013 ¿ considerando a validade da cláusula de prorrogação de obra de 180 dias - até a efetiva entrega do imóvel em 02 de março de 2015, conforme Termo de Habite-se de fls. 301. No que tange ao pedido de rescisão contratual, impõe-se a incidência da Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, que reza, litteris: Na hipótese de resol

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 2374 realizado, sendo o valor direcionado ? corretora sem qualquer informa??o ao demandante. ???????De fato, a r? n?o possui responsabilidade no que concerne ? constru??o do empreendimento, por?m recebeu valores referentes ? corretagem realizada, que friso, n?o foi devidamente discriminada ao autor, pois este acreditava que os valores estavam sendo depositados em raz?o do sinal apresentado, referente ? parce

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 132 UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DA CAPITAL - 8 VARA CÍVEL E EMPRESARIAL RESENHA: 07/04/2022 A 26/04/2022 - SECRETARIA 2ª UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL COMERCIO E SUCESSAO - VARA: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 00151070420118140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO A??o: Procedimento Comum Cível em: 07/04/2022 AUT

Diário da Justiça ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7318/2022 - Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 302 adquirentes, a devolução de eventual saldo positivo da importância paga, deduzida de 5% (publicidade, propaganda, etc.), 2% (multa compensatória sobre o valor do contrato), 12% (sobre o valor pago a tÃ-tulo de taxas de administração, impostos federais, custas) e demais despesas Descabimento - Abusividade das estipulações contratuais - Clara ofensa ao disposto no art. 39, V,

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 815 de 15 (quinze) dias, informe o CPF de ao menos um dos réus, visto que se trata de réus cônjuges, a fim de viabilizar a realização da busca junto ao sistema INFOJUD ou, no mesmo prazo, apresente endereço atualizado para realização da citação. 2. Apresentado o CPF, retornem os autos conclusos para realização de pesquisa junto ao Sistema INFOJUD. 3. Lado outro, c

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 904 deixou de auferir um lucro almejado, fazendo jus, portanto, à compensação financeira por lucros cessantes.           Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÃÃO. REVISÃO. SÃMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. INCC. CORREÃÃO DO SALDO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. APÃS CONFIGURADO O AT