Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 938       Nos termos do art. 85 do CPC, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatÃ-cios, que fixo em 10% do valor da causa.            Deve o feito prosseguir na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC.            Após, decorrido o prazo recursal, com o trânsito em julgado, sem requerimento da parte, arquivem-se

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 1373 promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, l

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2728 negar responsabilidades quanto ao caso em questão.      Portanto, indefiro o pleito de exclusão do polo passivo, pelas razões acima.      ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA Rà PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÃÃES e da ausência de solidariedade das empresas (este último assunto de mérito, observo).      As rés alegam que a empresa PDG REALTY E

Diário da Justiça ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7261/2021 - Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 621 alegam as rés, não é pelo fato de o autor não ter comprovado que iria alugar o imóvel a terceiros que os lucros cessantes devem ser afastados. Ora, se o consumidor, diante do atraso na entrega da obra por culpa dos fornecedores, ficou impossibilitado de gozar do bem, é evidente que deixou de auferir um benefÃ-cio econômico. Assim, o valor dos lucros cessantes corresponde a 0,5%

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 174    Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.      Belém, 25 de abril de 2022. Marco Antonio Lobo Castelo Branco Juiz de Direito da 8ª Vara CÃ-vel e Empresarial RESENHA: 02/05/2022 A 02/05/2022 - SECRETARIA 2ª UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL COMERCIO E SUCESSAO - VARA: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 00189065120178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/

Diário da Justiça ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 324 DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÃMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.339.448/SP (2018/0195053-3), STJ, Rel. Benedito Gonçalves. DJe 08.10.2018) (grifo nosso).          Assim, consta dos autos que o imóvel localizado na Travessa Barão do Triunfo, nº 3508, apto nº 1802, Ed Uno Tower, bairro Marco,

Diário da Justiça ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7227/2021 - Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 304 outubro/1996 as partes firmaram promessa de compra e venda de apartamento, localizado no Residencial Atibaia, apto. 102-B, localizado na Rua Veiga Cabral, nº 888. Sustenta que o valor total do imóvel foi fixado em R$-95.000,00, dos quais, R$-5.700,00 seriam pagos a tÃ-tulo de sinal; acrescido da emissão de 04 (quatro) notas promissórias de R$-5.700,00; além do pagamento do saldo de R$-

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 1446 autora, ao contrário confirma o inadimplemento sob a alegação de que o imóvel necessitava de reparos. Assim, rejeito as arguições apresentadas na contestação e me inclino favorável ao apresentado pela autora na inicial.       Primeiramente, no tocante ao reconhecimento da rescisão contratual, vejo pela prova carreada aos autos e pelas alegações da peç

Diário da Justiça ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7332/2022 - Quinta-feira, 17 de Março de 2022 177 JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a)     Decretar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda; b)     Condenar a ré a restituir ao autor, de forma integral e de uma só vez, os valores pagos, inclusive a tÃ-tulo de sinal, dentre outros, conforme pedido pleitead

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 302 deu em razão de desistência da autora, de modo que a ré faz jus à retenção de parte dos valores pagos, como forma de compensação pelos danos provenientes do desfazimento contratual. Cláusula penal que estabelece a retenção de 10% sobre o valor total do negócio e o abatimento de outras parcelas. Abusividade. Retenção fixada em 25% dos valores pagos que está de a