Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 1270 garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefÃ-cio do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.          Desse modo, o art. 53 do CDC afirma que é nula de pleno direito a cláusula de decaimento, ou seja, que o adquirente

Diário da Justiça ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 136 sido integralmente solvidos pela parte Autora. Sustenta a improcedência dos danos materiais em razão de sua não comprovação, notadamente ante a ausência do contrato com a empresa Marques " Santos LTDA., bem como pugna pela improcedência da pretensão de indenização por danos materiais. Ãs fls. 106/109, a Requerida manejou reconvenção, requerendo que a parte Requeren

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 828 que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefÃ-cio do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (grifos apostos)      Sendo assim, como o CDC foi expresso ao proibir a retenção integral do valor pago pelo adquirente, as construtoras passaram a tentar burlar essa vedação legal e

Diário da Justiça ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7244/2021 - Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 415 Privado, Data de Publicação: 22/04/2020). Grifos nossos.          Portanto, ancorado no discorrido, entendo que restaram provadas as alegações constantes na peça inaugural, tenho que não há porque negar o pedido de danos morais, por certo, cabÃ-vel a indenização pleiteada, com a procedência parcial do pedido.      4. DISPOSITIVO     Â

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 827 do Código de Processo Civil/2015, é cabÃ-vel o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia em debate comporta julgamento independentemente da produção de outras provas, porquanto suficientes para a solução da lide a prova documental já produzida.      Nesse passo, a jurisprudência tem reconhecido ser perfeitamente cabÃ-vel o julgamento antecipado da

Diário da Justiça ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7320/2022 - Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 338 em apreço. Aliás, a impugnada em suas manifestações quando da exordial nos autos principais fez a prova de sua hipossuficiência e este magistrado ao analisar o decurso processual entendeu que a parte autora, de fato, merecia no momento da prolação da Sentença ter seu benefÃ-cio assegurado.      Conforme a jurisprudência pacÃ-fica do Superior Tribunal de JustiÃ

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1013 pórtico estava prevista para 31.12.2009, estando ainda prevista a cláusula de tolerância. Sustenta que o referido prazo não fora respeitado.      .      Por fim, pleiteia o seguinte: a) a rescisão contratual; b) a restituição dos valores pagos; c) danos morais; d) pagamento de multa moratória; e) devolução das notas promissórias pagas. Juntou docume

Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 299 promessa de compra e venda de imóvel em construç¿o, com previs¿o expressa de prorrogaç¿o do prazo inicial para a entrega da obra em no máximo 180 (cento e oitenta) dias, a teor da jurisprudência pacÃ-fica do STJ, segundo a qual: ¿n¿o é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construç¿o que prevê prorr

Diário da Justiça ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7244/2021 - Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 416          No que tange à alegação preliminar de impugnação à justiça gratuita, a rejeito, considerando que o requerente demonstrou sua hipossuficiência através dos documentos juntados aos autos à s fls. 11/13.          MÿRITO          O processo comporta o julgamento antecipado da lide em face da determinação inserid

Diário da Justiça ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 322 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE A??o: Agravo de Instrumento em: 17/03/2022 REQUERENTE:RODRIGO GONDIM DA SERRA Representante(s): OAB 9089 - MARCIA HELENA RAMOS AGUIAR (ADVOGADO) REQUERENTE:MARILIA CAROLINA SILVA DA SERRA Representante(s): OAB 9089 - MARCIA HELENA RAMOS AGUIAR (ADVOGADO) REQUERIDO:JANE SENA GONCALVES MOREIRA Representante(s