Caderno único ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de junho de 2018 independentemente de qualquer consideração sobre o outro. A probabilidade do direito dos autores, ao menos para fins de concessão de tutela de urgência liminar, não está demonstrada. O alegado direito dos demandantes funda-se em interpretação por eles dada ao art. 32, I da Lei 12.086/09, com redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017. De acordo com a literalidade desse dispositivo, para inclusã

Caderno único ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de junho de 2018 que interpretação proposta pelos autores não se impõe com a força necessária para concessão da tutela de urgência. A expressão ?dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro? pode ser igualmente interpretada no sentido de que não podem ser oferecidas mais vagas do que as disponíveis no Quadro a que se quer acessar. Essa simples possibilidade de interpretação divergente já

Caderno único ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de junho de 2018 o direito dos autores não é provável ou, mais precisamente, suficientemente provável para a concessão da tutela. Além disso, a primeira vista, a segunda interpretação mostra mais condizente com o princípio da primazia do interesse público, pois permite ao administrador, dentro da realidade concreta do contingente da PMDF, especificar qual a melhor alocação dos recursos humanos. Se o administr

Caderno único ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 153/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de agosto de 2018 a matrícula e a submissão da agravante aos exames supletivos do ensino médio, em caso de aprovação, emita e lhe entregue o Certificado de Conclusão do Ensino médio, em tempo hábil à realização de sua matrícula no estabelecimento de ensino superior em cujo vestibular foi aprovada. Comunique-se o teor desta decisão ao d. Juízo da origem. Intime-se a instituição agravada para responder, fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2965 38 conclusos, acarretando prejuà zos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos sentença com observação de fila (indeferimento inicial extinção). 5. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1437 68 Auxà lio-Doença Previdenciário - DALILA RAMOS DE OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 29 - Vistos. Ante a declaração de pobreza de fls.12 que comprova a condição exigida pela Lei nº 1.060/50, defiro ao requerente os benefà cios da gratuidade processual. Anote-se. ApÃ

Caderno único ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de junho de 2018 do que as disponíveis no Quadro a que se quer acessar. Essa simples possibilidade de interpretação divergente já é suficiente para indicar que o direito dos autores não é provável ou, mais precisamente, suficientemente provável para a concessão da tutela. Além disso, a primeira vista, a segunda interpretação mostra mais condizente com o princípio da primazia do interesse público, pois perm

Caderno único ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de junho de 2018 Administrativos, Especialistas e Músicos, o policial militar deverá ?ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade?. Segundo a perspectiva dos autores, a expressão ?dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro? significa que a administração deve sempre disponibilizar tantas vagas no curso de habilitação quantas forem as vagas

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2923 215 natural (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, o benefício deve ser deferido. Da Tutela Provisória de Urgência A tutela provisória, disciplinada no Código de Processo Civil a partir do artigo 294, é apreciada a partir de cognição sum

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2909 185 Feitos esses esclarecimentos, observo que a parte autora pleiteia tutela provisória de urgência satisfativa, pois requer que os efeitos da tutela judicial, que seriam produzidos apenas em caso de sentença procedente ao final do processo, passem a ser produzidos a partir de agora, no seu início. Assim, por representar ve