Diário da Justiça ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 111 atividade nociva, se necessário com requisição de auxílio de força policial".Cumpre esclarecer que as hipóteses previstas no art. 536, §1º não são taxativas e sim exemplificativas, pelo que a decisão atacada, que confirmou a decisão liminar que determinou a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumpri

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 305 (2018.04877810-49, 198.695, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-11-21, Publicado em 2018-12-03) Assim, considerando que somente de forma facultativa é possível a contribuição com finalidade de custear a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos pelos Municípios, sendo, portanto, indevido o desconto c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2331 566 Processo 1001959-72.2016.8.26.0666 - Procedimento Comum - Obrigações - Celso José Pitoli - Departamento Regional de Saúde - - Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo - - ‘’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.O art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde expressa d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2131 316 PELO BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS. A COMINAÇÃO CONCOMITANTE DAS DUAS MEDIDAS COERCITIVAS ACARRETAM GRAVES PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS E, CONSEQUENTEMENTE, A TODA A SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 0802975-09.2015.8.02.0000. Relator: Des. Tutmés Airan de Al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 REQTE : ADVOGADO : REQDA : VARA:JUIZADO Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 1787 Carla Alessandra Rodrigues Rubio 159838/SP - Carla Alessandra Rodrigues Rubio BANCO ITAUCARD S/A ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0000129-77.2014.8.26.0369 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : Adriana de Fatima Bertassi Saraiva de Almeida ADVOGADO : 294610/SP

Diário da Justiça ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6957/2020 - Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 207 julgados a seguir: “Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado n

Diário da Justiça ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6957/2020 - Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 208 consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: "Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de f

Seção III ● 16/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1449 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/12/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/12/2013 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS : 28418 GO - DIOGO NUNES MAGALHAES DE FREITAS 22260 GO - CORNELIO MENDES GARCIA 23593 GO - JOSE MODESTO GARCIA AMARO ADV REQDO : 24042 GO - HELOISA BRANDAO DE MELO DESPACHO : PROCESSO: 236144-24.2013.809.0093 AUTORA: ANA CAROLINE ZANUZZI C ORDEIRO RéU: MUNICíPIO DE JATAí E ESTADO DE GOIáS DECISÃO TRATA-S E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Caderno único ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 239/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de dezembro de 2012 4ª Turma Cível 4ª TURMA CÍVEL 213ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Advog

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 3557 Por fim, se mesmo após a fixação da multa em seu patamar máximo a medida não seja adotada, o Juízo desde já adota outra medida de efetivação da tutela provisória, qual seja a autorização do bloqueio de verbas públicas suficientes para a realização da cirurgia pretendida. Referido método também possui reiterada aplicação na jurisprudência, notadamente do máxime intérprete