Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

d ( n e a . I n d e p e n d e n t e m e n t e d a n a t u r e z a d a e p o u p a n ç a n ã o s e q u a l i f i c a c o m o m e i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d o a r t i g o 1 º - F o s t e r m o s d o M a n u a l d e C á l c u l o s d a f e t i v a a p u r a ç ã o . 5 2 .S e m c o n d e n a ç ã o 5 3 .C o n d e n o o d e v i d o s , n o s à r e s t i t u i ç ã o d e r e l d i d d a J u s c u s t a s , I N S S , a i n d a , a o p a g a m e n t o t e r m o s d o a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. Todavia, na hipótese do pedido englobar prestações vencidas e vincendas, o Superior Tribunal Justiça possui entendimento

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ART. 157, § 2º, I, E ART. 158, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE INEXISTENTE. 3. C

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior em perigo.” (HC 348.114-3, Santa Rita de Passa Quatro, 4.ª C., rel. Hélio de Freitas, 29.05.2001, v.u., JUBI 60/01) Bem como o recentíssimo precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM “HABEAS CORPUS”. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESES DA ATIPICIDADE DO FATO E NEGATIVA DE AUTORIA. INVI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1- Diante da natureza da pretensão deduzida e atento à norma constitucional inserta no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal vigente, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. 2- Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar as informações solicitadas. 3- Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016 de 07 de agosto de 2009, dê-se ciência a União Federal (Fazenda Nacional) da impetração do “mandamus”. 4- Ap�

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 31 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior infração + repercussão social.” (Código de Processo Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 589590) A jurisprudência corrobora tal entendimento. Veja-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “Garantia de ordem pública. No conceito de ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas a acautela

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

d ( n e a . I n d e p e n d e n t e m e n t e d a n a t u r e z a d a e p o u p a n ç a n ã o s e q u a l i f i c a c o m o m e i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d o a r t i g o 1 º - F o s t e r m o s d o M a n u a l d e C á l c u l o s d a f e t i v a a p u r a ç ã o . 5 2 .S e m c o n d e n a ç ã o 5 3 .C o n d e n o o d e v i d o s , n o s à r e s t i t u i ç ã o d e r e l d i d d a J u s c u s t a s , I N S S , a i n d a , a o p a g a m e n t o t e r m o s d o a

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior policial e DECRETO a prisão cautelar preventiva em desfavor de DARLESON DA SILVA ARAÚJO, vulgo “Pombo”, para fins de garantia da ordem pública. E x p e ç a - s e o r e s p e c t i v o m a n d a d o. Oficie-se à DRAD – Divisão de Recebimento, Análise e Distribuição de Inquéritos Policiais, Termos Circunstanciados de Ocorrência e Materiais Apreendidos, em Mana

Caderno 4 - Editais ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais Campo Grande, Ano XX - Edição 4486 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITAIS COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL Campo Grande 1ª Vara de de Família e Sucessões Ed i t a l d e c i t a ç ã o : 3 0 d i a s . A D r a . S a s k i a E l i s a b e t h S c h w a n z , J u i z ( a ) d e D i r e i t o d a 1 ª Va r a d e F a m í l i a e S u c e s s õ e s d a C o m a r c a de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior ainda não realizada esta diligência, certifique a Secretaria se algum instrumento ou objeto do crime acompanhou o procedimento policial (art. 11, Código de Processo Penal) e a sua guarda em local adequado. Cumpram-se as diligências acaso insertas na peça acusatória. Atente-se o Cartório para o processamento em apartado de eventuais incidentes e exceções apresentadas