53 resultados encontrados para uidade do cumprimento - data: 11/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 QUE PESE A NOVA CONDENACAO SER NO REGIME ABERTO, SOMADA AO RESTAN TE DA REPRIMENDA A CUMPRIR, ULTRAPASSOU 4 (QUATRO) ANOS E O REGIM E ABERTO FOI PROJETADO PARA O DIA 31.05.2018, DATA FUTURA, SENDO INCABIVEL A INCLUSAO/MANUTENCAO DO SENTENCIADO EM REGIMES MENOS G RAVOSO, CONFORME DISPOSTO DO ARTIGO 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, C/C ARTIGO 33, 2, ALINEA B,
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 NDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS. 100/102 E REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO THIAGO CAVALCANTE DIAS ESTA SUBMETIDO REGIME SEM I ABERTO PARA O REGIME FECHADO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIA L DO REGIME SEMIABERTO A CERCA DO TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE P ROVIDENCIE IMEDIATAMENTE O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A PENITE NCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES POG, LOCAL