Seção III ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTEN CA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1O DO ART 110 DESTE CODIGO, REGULA -SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: I - EM 20 (VINTE) ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SU PERIOR A 12 (DOZE); NO CASO EM TELA, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA FO I O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO, PASSANDO ENTAO NA DA TA DE

Seção III ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 TORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE A PARTIR DOS PRA ZOS FIXADOS NO ARTIGO 109, DO MESMO CODEX. A PENA APLICADA NA HIP OTESE FOI DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, VI, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE EM 02 (DOIS) ANOS (CRIME PRAT ICADO ANTES DE 05.05.2010). ASSIM, VERIFICA-SE QUE, ENTRE A DATA DO ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO (30.01.2017)

Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 CONDENADO A UMA PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENCAO. O ARTIGO 109, IN CISO V, DO CODIGO PENAL, PRECEITUA QUE PRESCREVE EM 04 (QUATRO) A NOS, SE O MAXIMO DA PENA E IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NAO EXCEDE A DOIS. E NOTAVEL QUE JA SE PASSARAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO (TRANSITO EM JULGADO, EM 1 4/02/2014) ATE A PRESENTE DATA, NAO HAVENDO

Seção III ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 QUER CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DE PENA. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AG RAVANTE DE PENA PREVISTA NO ART. 61, I, DO CPB (REINCIDENCIA DO R EU), AGRAVO A QUANTIA DE REPRIMENDA EM 3 (TRES) MESES E 18 (DEZOI TO) DIAS, FIXANDO-A NO PATAMAR INTERMEDIARIO DE 5 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENCAO. FIXACAO DA PENA 3 FASE NAO ESTAO PRESENTES CAUSAS DE DIMINUICAO NEM DE AUM

Seção III ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 ENA DE 11 ANOS DE RECLUSAO, PELA PRATICA DO DELITO DO ARTIGO 121, 2, DO CODIGO PENAL, ONDE A DEFESA POSTULOU EM JUIZO PELA DECLARA CAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RAZAO DA INCIDENCIA DA PRESCRI CAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. DADO VISTAS AO ORGAO MINISTERIAL EST E MANIFESTOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO E CONSEQUENTE DECL ARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. E O QUA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.265 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2382 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0514683-74.2017.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Welton Gomes Pereira Reu: Caique Nei Rosario Dos Santos Advogado: Frederico Augusto Fontoura Loureiro (OAB:BA23385) Advogado: Tiago Correia Santan

Seção III ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 TO, COMO BEM OBSERVADO PELO MINISTERIO PUBLICO, A PRETENSAO PUNIT IVA ESTATAL JA SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRICAO, SENDO DE RI GOR O SEU RECONHECIMENTO, ANTE A NATUREZA PUBLICA DA MATERIA. COM O SABIDO, A PENA MAXIMA PREVISTA PARA A PRATICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 E DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, RAZAO PELA QUAL PRESCREVE EM 08 (OITO) ANOS

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 DA PRESCR ICAO DA PRETENSAO PUNITIVA COM RELACAO AO CRIME SUPRAMENCIONADO, REQUERENDO, POR FIM, O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS (FLS 97/ 98) E O RELATORIO DECIDO HAJA VISTA QUE A PENA MAXIMA COMINADA AO DELITO ORA EM COMENTO E DE SEIS MESES, A PRESCRICAO DA PRETEN SAO PUNITIVA SE OPERA EM 03 (TRES) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 , INCISO VI DO CODIGO PENAL ASSIM SEND

Seção III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 VITIMA : CICERO CARDOSO DA SILVA GIVALDO DE OLIVEIRA FERREIRA ANTONIO CESAR GONCALVES ALMEIDA ACUSADO : RAMON RODRIGUES DE SOUZA SAYMON GONCALVES CRUVINEL MARCELO ITHALLO LIMA DA SILVA GABRIEL LUCAS CARVALHO LUDOVICO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE RAMON RODRIGUES DE SOUZA, SAYMON GONCALVES CRUVINEL, MARCELO ITHALLO LIMA DA SIL VA E GABRIEL

Seção III ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 IO PUBLICO A EPOCA EM EXERCICIO NESTA COMARCA, EM FACE DEVALDINEI GOMES MOREIRA, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIG O 147 DO CODIGO PENAL, COM A INCIDENCIA DA LEI N 11.340/2006. AS FLS. 83/84, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DE PUNIBILID ADE DO ACUSADO, EM RAZAO DA INCIDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA. BRE VE RELATO. DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, V