Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 A SENTENCA, ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO, ATE A DATA D E HOJE JA SE PASSARAM OITO ANOS. E FIRME O ENTENDIMENTO DAS CORTE S SUPERIORES E DO TJGO QUE O ACORDAO QUE APENAS CONFIRMA A CONDEN ACAO, SEM ALTERAR SUBSTANCIALMENTE A PENA, NAO E MARCO INTERRUPTI VO DA PRESCRICAO. NESTE SENTIDO, TEMOS OS SEGUINTES JULGADOS: PEN AL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

Seção III ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 ENTRE A DATA DO ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO (09.09.2016) ATE A PRES ENTE DATA, TRANSCORRERAM EXATAMENTE 02 ANOS, 04 MESES E 07 DIAS, SENDO MEDIDA IMPOSITIVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENS AO EXECUTORIA. NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, 110 E 115, TODOS DO CODIGO PENAL, DECRETO A EXTI NCAO DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO LEANDRO

Seção III ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 E A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DO ACORDAO, OU SEJA, O ULTIMO MAR CO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO OCORREU EM 17/10/97. LOGO, CONCLUISE QUE, ENTRE A DATA DO ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO (17/10/97) ATE A PRESENTE DATA, TRANSCORREU O PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS PARA EFET UAR A PRETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO. SENDO ASSIM, ACOLHO O PAREC ER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDA

Seção III ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1714 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 ENCIA DOMESTICA E DE 03 (TRES) ANOS DE DETENCAO, QUE, ANALISADO A LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO IV, DO INDIGITADO DIPLOMA LEGAL, PRESCREVE EM 08 (OITO) ANOS. IN CASU, OBSERVO QUE O UNICO E ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO FOI O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, AOS 21 .02.2005 (FL. 43), SENDO QUE DE LA PRA CA JA SE PASSARAM MAIS DE 09 (NOVE) ANOS, SENDO, PORTANTO, IMPERIOSO O

Seção III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, FACE A PERSPECTIVA DE INCIDENCIA DE PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA (FLS. 99/101). APOS, OS AUTOS ME V IERAM CONCLUSOS. BREVE RELATO. DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERI FICA-SE QUE A PRETENSAO PUNITIVA PARA O CRIME SE IMPLEMENTA EM 8 (OITO) ANOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE DESDE O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO ATE O PRESE

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 ONZE (11) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART IGO 1, 7, DA LEI N 9.455/97 E A PERDA DO CARGO PUBLICO DE POLICIA L CIVIL DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO A INTERDICAO PARA O RESPECTI VO EXERCICIO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES. O EG REGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS REDUZIU A PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE DOS SENTENCIADOS PARA 02

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 ELE QUE FORA PREVIAMENTE CONSTITUIDO FOSSE INTIMADO, TAMBEM O E. AINDA, VERIFICO QUE NAO HOUVE A INTIMACAO DA PARTE RE E NEM DE SE U PROCURADOR ACERCA DA DECISAO DE FLS. 304/305, QUE DECLINOU A CO MPETENCIA DO JUIZO DA COMARCA E PLANALTINA DE GOIAS PARA O JUIZO DA COMARCA DE ALTO PARAISO DE GOIAS, DE MODO QUE, A RIGOR, SEQUER PODERIAM TER SIDO REMETIDOS OS AUTOS, POIS

Seção III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 VITIMA : ISABELA DE JESUS LIMA ADV REU : 12359 GO - JONAS LEONARDO COSTA BARBOSA DESPACHO : SENTENCA: 1. TRATA-SE DE ACAO PENAL PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBL ICO EM DESFAVOR DE TANIA DE JESUS BATISTA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 129, 9, C.C. ART. 133, 3, INCISO II, AM BOS DO CODIGO PENAL. EM 15 DE OUTUBRO DE 2015 FOI RECEBIDA A DENU NCIA. APOS CITA

Seção III ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1O DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: I - EM 20 (VINTE) ANOS, SE O MAXIMO DA PE NA E SUPERIOR A 12 (DOZE); NO CASO EM TELA, O RECEBIMENTO DA DENU NCIA FOI O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO, PASSANDO ENTA O NA DATA DE HOJE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. AS

Seção III ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 E A PRESCRICAO OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME ARTIGO 109, I NCISO V, DO CODIGO PENAL. DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO OCORREU COM O TRANSITO EM JULGAD O DA SENTENCA EM 04/11/2013, E BEM DE VER QUE ATE A PRESENTE DATA NAO FOI DADO INICIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, SENDO QUE A PR ESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA OCORREU NO