Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 O MINISTERIO PUBLICO E, APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE O S AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. BOM JESUS, 05 DE ABR IL DE 2018. GUILHERME SARRI CARREIRA JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO) NR. PROTOCOLO : 306757-66.2014.8.09.0018 AUTOS NR. : 511 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : JP MENOR : CAMO REPRESENTANTE : RFM DESPACHO : ASSIM VIERAM OS AUTOS

Seção III ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 DESPACHO : AUTOS N 201100682818 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: RONALDO DE SOU SA REIS SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR INT ERMEDIO DE SEU REPRESENTANTE NESTE JUIZO, LASTREADO NO INCLUSO IN QUERITO POLICIAL, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE RONALDO DE SOU SA REIS, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL. O FATO OCORREU AOS DIAS

Seção III ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 T. 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL DO DELI TO EM QUESTAO E DE 08 (OITO) ANOS. ADEMAIS, CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS A RE CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS E, SEGUNDO DISPOE O AR T. 115, DO CP, OS PRAZOS DE PRESCRICAO SAO REDUZIDOS DE METADE QU ANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME , MENOR DE 21 (VINTE E UM ) ANOS, OU SEJA, O DELITO EM QUESTAO PRESCRE

Seção III ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 14, DA LEI 10.82 6/03, A UMA REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E MULTA. VIE RAM-ME CONCLUSOS. E O RELATO. DECIDO. COMO SABIDO, A PRESCRICAO E MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER FA SE DO PROCESSO OU GRAU DE JURISDICAO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOC ACAO DAS PARTES. NESSE SENTIDO, E A JURISPR

Seção III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 ANCEIRAS (F.26). DETALHAMENTO DA PENHORA, PARCIALMENTE CUMPRIDA P OR INSUFICIENCIA DO SALDO (F.27/29). DECISAO INDEFERINDO O PLEITO AUTORAL PARA CONSULTA JUNTO AO INFOJUD PARA A LOCALIZACAO DE BEN S DO EXECUTADO PASSIVEIS DE PENHORA (F.32/34). A PARTE EXEQUENTE INTERPOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DESFAVOR DA DECISAO QUE INDEFERIU CONSULTA DE BENS DO EXECUTADO

Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 IMPOSTAS AO REEDUCANDO. CASO O QUANTUM OBTIDO APOS O SOMATORIO TO RNE INCABIVEL O REGIME ATUAL, ESTA O CONDENADO SUJEITO A REGRESSA O A REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO, CONSOANTE INTELIG ENCIA DOS ARTS. 111, PARAGRAFO UNICO, E 118, II, DA LEI DE EXECUC AO PENAL. 2. A ALTERACAO DA DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVOS BEN EFICIOS EXECUTORIOS, EM RAZAO DA UNIFICA

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 SOCIOEDUCATIVAS". APESAR DE DETERMINAR QUE A PRESCRICAO PENAL TA MBEM ATINGE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, MUITO SE DISCUTE EM SEDE DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL QUAL SERIA O REGRAMENTO APLICAVEL A O ATO INFRACIONAL. UMA PRIMEIRA CORRENTE SUSTENTA QUE A PRESCRICA O DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM A PENA MAXIMA DE CADA CRIME, D IMINUIDA PELA METADE EM RAZAO DO AGENTE SER

Seção III ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 DO CRIME DENUNCIADO (CP, 180, CAPUT). QUANTO AO REU CRISTIAN, O R ECEBIMENTO DA DENUNCIA, ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO, SE DEU EM 17.4 .2012 (FL. 102), OU SEJA, TAMBEM HA MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS, OCOR RENDO, DA MESMA FORMA, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO CRIM E LHE IMPUTADO (CP, 180, CAPUT). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS CRISTIAN TEIXEIRA

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 ASSIM VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, O ATO INFRACIONAL, ASSIM COMO OS ATOS CRIMINAIS, SE SUJEITAM AO D ECURSO DO TEMPO, DE MODO QUE A PRESCRICAO, QUE E UMA DAS CAUSAS E XTINTIVAS DA PUNIBILIDADE, TAMBEM SE APLICA AS MEDIDAS SOCIOEDUCA TIVAS, SENDO ESTE O ENUNCIADO DA SUMULA 338 DO STJ, QUE SUFRAGOU O ENTENDIMENTO DE QUE A "PRESCRICAO PENAL E

Seção III ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 SERRANOPOLIS PROT. N 201403263935 S E N T E N C A TRATA-SE DE ACA O PENAL EM RAZAO DA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART IGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 E NO ARTIGO 180 DO CODIGO PEN AL. PELO TEOR DA SENTENCA DE FL. 172/177, RESTOU CONSIGNADO A DES CLASSIFICACAO DA IMPUTACAO DO CRIME DESCRITO NO ART. 33 DA LEI N 11.343/2006 PARA O ART. 28 DO MESMO DIPLOMA